Palestra Simples Nacional

23/01/2013

SIMPLES NACIONAL

“Situações que merecem atenção e alterações para 2013”
Orlando Silveira
Realização: CRC-CE
Janeiro/2013

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SIMPLES NACIONAL
Integração Federativa
União
Distrito Federal
26 Estados
5.563 Municípios
TOTALIZANDO 5.591

LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 123/2006
Lei Complementar nº 127/2007
Lei Complementar nº 128/2008
A LC 123/06 foi republicada no DOU: 31/01/09, consolidando todas as alterações das LCs 127/2007 e
128/2008.

Lei Complementar nº 133/2009
Lei Complementar nº 139/2011
A LC 123/06 foi republicada em 31 janeiro de 2012, consolidando todas as alterações das LCs 127/2007, 128/2008, 133/2009 e 139/2011

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ÓRGÃOS GESTORES
Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL
Composto por representantes da RFB, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Finalidade: tratar dos Aspectos Tributários previsto nos artigos 12º ao 41º - SIMPLES NACIONAL

( opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens)
Fórum Permanente das MEs e EPPs
Finalidade: tratar dos demais aspectos e assessorar.

LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 em vigor a partir de janeiro de 2012 que consolida todas as outras.
Foram revogadas 15 Resoluções:
4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18/2007;
30, 34, 38, 39, 51 e 52/2008;
58/2009
92/2011
Bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e
Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007

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ESTATUTO DAS MPES – LC 123/2006
Noções Gerais
-

Disposições Preliminares (Art. 1º ao 2º)

-

Definição de ME e EPP (Art. 3º)

-

Inscrição e Baixa (Art. 4º ao 11º)

-

Simples Nacional (Art. 12º ao 41º)

-

Acesso ao Mercado (Art. 42º ao 49º)

-

Simplificação das Relações de trabalho (Art. 50º ao 54º)

-

Fiscalização Orientadora (Art. 55º)

-

Associativismo (Art. 56º)

-

Estímulo ao Crédito e Capitalização (Art. 57º ao 63º)

-

Estímulo à Inovação (Art. 64º ao 67º)