Palestra MP Prefeitura

PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA

PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA
1 – Base legal (nível federal)

Lei Lehmann
(Lei Federal
6766/79)
Plano Diretor
Lei Municipal
2065/2006
Estatuto das
Cidades
Lei Federal
050/2001
PMCVM
Lei Federal
11977/2009

Lei Municipal
Complementar
050/2001

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LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA
2 – Base legal (nível municipal)

Lei Municipal
Complementar
120/2007

Decreto
Municipal
19236/2009

Lei Municipal
Complementar
050/2001

Lei Municipal
Complementar
126/2007

Lei Municipal
2277/2007

Lei Municipal
Complementar
171/2011

Lei Municipal
2648/2009
(Câmara)

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LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA
3 – Competências no âmbito da aprovação

EXECUTIVO
(Prefeitura)
Analisar, aprovar, acompanhar e fiscalizar

LEGISLATIVO
(Câmara)
Legislar, regulamentar, referendar

CARTÓRIO
Registrar

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LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA
4 – Procedimentos preliminares
Gleba rural

Solicitar ao Legislativo aprovação de lei incluindo a área no perímetro urbano ou expansão urbana

Gleba urbana/em área de expansão

Solicitar ao Executivo a emissão da
CERTIDÃO DE VIABILIDADE do loteamento

Vilhena – áreas urbanas e rurais

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LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA
5 – Encaminhamento simplificado do processo

1
Gleba

Certidão de Viabilidade

4
Registro

2
Expedição Básica

5
Execução das obras

3
Aprovação do projeto

6
Entrega das obras

Loteamento regular PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA
6 – Aprovação na Prefeitura
Análise técnica

Análise jurídica

Análise administrativa

Análise do traçado e demais elementos do projeto urbanístico, análise dos projetos de infraestrutura e planilhas de custos das obras e das garantias apresentadas. Elaboração de pareceres, vistorias, certidões ou alvarás de aprovação

Análise de documentos referentes ao imóvel