Palestra da aplicação da majorante do art. 327,§ 2º do cp.

Páginas: 3 (566 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2012
Palestra da aplicação da majorante do art. 327,§ 2º do Código Penal Brasileiro.

O tema da palestra foi:

Da aplicação da majorante do artigo 327, § 2, do Código Penal, à agentes políticos.Abordou o caso de Ex Governador.

Neste caso ao ex Governado do Paraná. Que ao tempo como governador desviava vários valores do Banco Estado para sua conta particular de um dia para o outro. Com ointuito de lucrar com os rendimentos. Pois naquela época a inflação era muito alta consequentemente os lucros vindos desta transação também. .
O inquérito durou 16 anos,que pelo art. 4º CP, teoria daatividade, é o momento do crime para este caso. Então ele chega ao STF. Portanto está prescrito. Prescrito é quando o estado não toma as providencias necessárias dentro de um espaço de tempo. Então oinquérito ficou inerte esse tempo todo. O STF recebeu a ação. Se fosse para analisar a pena simples seria a de Peculato 2 a 12 anos, o crime estava prescrito.
Só que sabidamente eles pegaram amajorante do art.327, §2º, do CP. Que é exclusivamente destina a agentes públicos. Nesta situação eles ampliaram o conceito para aplicarem a agente político. Com essa aplicação a prescrição passou para 20anos, ficando assim o crime cometido por este não prescrito.
No Direito Penal Brasileiro não existe a possibilidade de se aplicar analogia para agravar penas. Independentemente de quem tenha cometido odelito. Nesta situação o MP não poderia ter recebido a denuncia, porque este processo já nasce prescrito. Mesmo assim ele recebeu e esta processando.
O direto penal tem essas regras sensíveis,porque ele trata de um dos maiores bens que nós a liberdade. Mesmo o pior delinqüente ele tem direito a defesa. Senão estaremos no direito penal do inimigo, logo se ele é meu inimigo eu não quero que eletenha direito.
Quando o STF recebeu a denuncia ele aplicou a majorante sem sequer ouvir o réu. Com isso feriu o principio da legalidade, ou seja, se não estiver previsto em lei não pode ser usado de...
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