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TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE EQUIPAMENTOS DE EXIBIÇÃO DIGITAL E DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA E ....................................

Aos ................................... 2009, o MINISTÉRIO DA CULTURA, inscrito no CGC/MF sob o nº 01.264.142/0021-72, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, neste ato representado pelo Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, Silvio Da-Rin, portador da Carteira de Identidade nº .................. – ........./........... e CPF nº ...................., no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente PERMITENTE, e de outro lado a ..........................., inscrita no CNPJ ........................, estabelecida à ..................................., CEP ......., neste ato representado(a) pelo(a) seu(ua) Representante Legal, ........................, portador(a) da Carteira de Identidade nº .................................. – ........./........... e CPF nº ............................., doravante denominada PERMISSIONÁRIA resolvem firmar o presente Termo de Permissão Gratuita de Uso e de Outras Disposições, em consonância com a Lei 8.666/93, com a Portaria nº 56 de o disposto no Edital “CINE MAIS CULTURA” publicado no DOU no dia 18 de fevereiro de 2009 e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a permissão de uso gratuita à PERMISSIONÁRIA de equipamentos audiovisuais com tecnologia digital, além de ratificar as condições de fornecimento de programas da Programadora Brasil, visando o cumprimento do compromisso estabelecido através do Edital “CINE MAIS CULTURA” e do Projeto Técnico proposto pela PERMISSIONÁRIA e referendado pela Comissão de Avaliação e Julgamento.

Subcláusula Primeira. Os equipamentos objeto do presente termo, conforme relação constante do ANEXO I do Edital “CINE MAIS CULTURA”, serão entregues à