PAD Direito Administrativo

Conteúdo
1 Defesa ....................................................................................................................................... 3
1.2 Citação............................................................................................................................... 3
1.3 Defesa Escrita .................................................................................................................. 5
1.4 Revelia ............................................................................................................................... 6
2 Relatório Final.......................................................................................................................... 8
2.1 Requisitos ......................................................................................................................... 8
2.2 Penalidades Aplicáveis ................................................................................................. 10
2.3 Penalidades Disciplinares: Advertência ..................................................................... 10
2.4 Penalidades Disciplinares: Suspensão ...................................................................... 12
2.5 Penalidades Disciplinares Expulsivas: Demissão, Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade e Destituição de Cargo em Comissão ............................................. 14
2.6 Remessa a Autoridade Instauradora .......................................................................... 16
3 Bibliografia.............................................................................................................................. 17

1 Defesa
1.2 Citação
Conforme o artigo 161, §1° da Lei 8.112/90 diz que o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar a

defesa

escrita

no

prazo

de

10

dias.

De acordo com o ordenamento pátrio, existe dois tipos de citação, a citação real e a citação