pacto federativo

A palavra “pacto” evoca um entendimento que, nascido de consenso, em tese seria benéfico a todas as partes envolvidas, em igual escala. Quando se trata do pacto federativo brasileiro, contudo, essa relação de equilíbrio é pervertida pela grandeza de vantagens econômicas que a União abocanha em detrimento dos Estados e Municípios.

Vamos aos números: na divisão da receita dos impostos – cuja carga, como todos sabemos, é escorchante – a União fica com 60%; Estados e Municípios com 23% e 17%, respectivamente. Resta claro que, com estes percentuais de repasse, é impraticável que esses entes federativos possam cumprir a contento sua tarefa de prover as respectivas populações de serviços de qualidade, no âmbito, por exemplo, da saúde, da educação e da segurança pública.

Essa evidente concentração de recursos nos cofres da União enseja, ainda, uma relação de subserviência imposta aos Estados e Municípios que só interessa à própria União – em outras palavras, a detentora – hoje, dona do poder central, cujas capacidades de barganha são ampliadas na medida em que governadores e prefeitos precisam recorrer a Brasília usualmente de pires nas mãos.

Trata-se de uma situação que, mesmo recorrente há décadas, vem se agravando nos últimos anos, com resultados extremamente negativos para o povo brasileiro de modo geral, haja vista que a vida das pessoas é muito mais impactada diretamente pelas decisões e recursos das esferas de poder mais próximas a elas do que pelos ditames do inacessível Governo Federal.

A crise econômica generalizada e a queda na arrecadação tributária dela advinda, por sua vez, colocaram a maior parte dos municípios brasileiros em situação falimentar, ainda mais levando-se em consideração que 70% deles têm menos de 20 mil habitantes – ou seja, a dependência dos recursos federais se estabelece com força total.

Recentemente, em Santa Catarina, lideranças dos setores político e empresarial debateram novas propostas de pacto federativo. Numa delas,