Pacta sunt servanda x rebus sic standibus

Páginas: 27 (6579 palavras) Publicado: 19 de maio de 2013
RESUMO




O seguinte comento trata-se de uma breve elucidação a respeito da aplicação do princípio pacta sunt servanda e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter umarelação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste contexto, a Teoria da Imprevisão, elaborada pela doutrina, a qual permite a revisão contratual pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, confrontando, sempre, esta com o princípio pacta suntservanda. Para tanto se utilizou a pesquisa à doutrina pátria a respeito do direito do consumidor, constitucional e civil e aos textos doutrinários vinculados na internet, pela qual se chegou ao entendimento teórico e prático da formação dos contratos de consumo, sua manutenção e a conservação do equilíbrio entre as partes que o celebraram. Por fim, se chegando à conclusão de que há necessidade daexistência de equilíbrio contratual a fim de que não se descumpra os dispositivos legais existentes em nosso ordenamento pátrio, nem tampouco os princípios constitucionais que prevêem proporcionalidade, razoabilidade, fim social e não ofensa à dignidade da pessoa humana e que para tanto, os doutrinadores e legisladores elaboraram meios de coibir o desequilíbrio contratual e de estabelecer oequilíbrio dos contratos, além de que restabelecer tal equidade quando esta é expurgada ao longo da relação contratual.


SUMÁRIO


1) Introdução 2) Desenvolvimento 2.1) Abordagem constitucional 2.2) O princípio do pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus 2.3) A teoria da imprevisão 2.4) O equilíbrio contratual 3) Considerações finais. Referências




1) INTRODUÇÃO


Opresente estudo visa analisar a possibilidade da revisão contratual pela incidência da cláusula rebus sic stantibus em combate ao princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, conforme a proteção aos direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana, assim como do fim social do contrato e da proporcionalidade e razoabilidade presentes no Código de Defesa do Consumidor e na ConstituiçãoFederal.
Para tanto, foi realizada uma pesquisa doutrinária através da leitura de livros de Direito Constitucional, Civil, Comercial e Consumerista, tais como Curso de Direito Constitucional de Paulo Bonavides, além de textos veiculados na internet.
A partir da supramencionada metodologia de estudo faz-se possível conceituar o princípio do pacta sunt servanda como sendo a força obrigatóriados contratos, enquanto que a rebus sic stantibus como sendo a possibilidade de revisão contratual sempre que o contrato não apresente equilíbrio entre as partes que o compõe.
Neste sentido, impõe-se assinalar que a Constituição da República Federativa do Brasil determina como sendo essencial a preservação da dignidade da pessoa humana, o respeito à proporcionalidade e razoabilidade, assimcomo à igualdade, premissas que não podem ser desrespeitadas por normas de direito infra-constitucional, tampouco por normas estabelecidas inter partes.
Logo, o princípio do pacta sunt servanda, o qual determina que o contrato faz lei entre as partes confronta os ditames legais quando inexistente o equilíbrio entre as partes que deve ser mantido nos contratos, situação em que cabe a aplicaçãoda cláusula rebus sic stantibus.
Tal cláusula é possível de ser aplicada e mitiga o princípio do pacta sunt servanda, permitindo a revisão contratual, em duas situações distintas: quando, durante o curso do contrato, sobrevier circunstância, alheia à vontade da parte e incapaz de por esta ser prevista, que torne o contrato impossível de ser adimplido e sempre que não for respeitado o...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus
  • O PACTA SUNT SERVANDA
  • Pacta sunt servanda
  • Pacta sunt servanda
  • Pacta sunt servanda
  • Pacta sunt servanda
  • Relativização do princípio pacta sunt servanda
  • PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!