PACTA SUNT SERVADA

Páginas: 5 (1013 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O Princípio da pacta sunt servada nos contratos públicos e a
prerrogativa da alteração unilateral
Pacta sunt servanda é um axioma latino que significa "os pactos devem
ser respeitados" ou ainda "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base
do Direito Civil e do Direito Internacional, é o que dá força obrigatória, segundo o
qual o contrato obriga as partes nos limites da lei.
Decerta forma sempre ocorreu a suposição de que a igualdade formal
dos indivíduos asseguraria o equilíbrio entre as partes contratantes e também se
observavam a autonomia da vontade onde o Estado não poderia intervir, além do
princípio do pacta sunt servanda, que fazia do contrato um instrumento jurídico,
além de não permitir qualquer modificação superveniente.
Os contratos que surgiram no Estadoliberal foram trilhados pela
liberalidade da autonomia da vontade, projetado pelo movimento Iluminista
precursor da Revolução Francesa. Este período foi marcado pelo auge do
individualismo, que limitava ao máximo a intervenção estatal nas relações
privadas, elevando os acordos à categoria de lei, obrigando as partes a
cumprirem.
A doutrinadora Hironaka (2004, p.184) leciona sobre o dogma davontade no Estado liberal satisfazendo o interesse privado:
A noção do contrato era de um instrumento de satisfação ao
interesse estritamente privado, sem qualquer conotação ou
finalidade social. Portanto, aquilo que era ajustado entre os
contratantes deveria ser cumprido, tendo em vista o respeito da lei
à vontade. O dogma da vontade, assim, ocupava espaço de
destaque no cenário jurídico,tendo o respaldo da lei, que garantia
às convenções privadas total validade, obrigando os seus
contratantes de maneira irrestrita, independentemente da
realidade das partes, ou das pessoas contratantes. O que importa
é o ajuste, a vontade contratual.

Nota-se, que a supremacia da vontade, obrigava as partes a cumprir o
acordo por eles constituído, ainda que seu conteúdo estivesse moldado deforma
viciada. A vontade das partes, elevada ao status de lei, validava o acordo que
empregava esse artifício, pois assim estabeleceram os contratantes.
Não autorizando a interferência estatal nas relações privadas, este
sistema contratual baseado na vontade e liberalidade das partes, consentia o

favorecimento de uma das partes sobre a outra, insurgindo a desigualdade entre
eles,favorecendo a injustiça social, sem que existisse lei para solucionar essa
desordem. Mesmo que a lei provisionasse a igualdade e a justiça, isso acabava
ficando no plano formal e os mais fracos acabavam ficando prejudicados.
A liberdade de contratar torna-se então, um verdadeiro cárcere aos
menos favorecidos, à medida que se tornam escassas suas opções de satisfação
das suas necessidades, seja detrabalho, ou de consumo, senão através das
grandes indústrias que se formavam, estabelecendo unilateralmente as condições
dos contratos.
Por essas razões, o Estado liberal submergiu dando passagem ao
Estado social, que se formou para atender aos apelos desta nova realidade,
buscando o equilíbrio econômico e a justiça contratual.
De acordo com o que nos ensina Hely Lopes Meirelles, que assimdefine

os contratos em geral:
Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas
partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio,
todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é,
realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e
equivalentes em encargos e vantagens. Como pacto consensual,
pressupõe liberdade e capacidade jurídica daspartes para se
obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito
e forma prescrita ou não vedada em lei.

O resultado das necessidades da Administração e da ampliação do
conceito de Estado Democrático de Direito, existe uma tendência à E da atividade
administrativa sempre que se busca os préstimos dos administrados em
detrimento do exercício autoritário do Estado justificado...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Pacta sunt servanda
  • Pacta sunt servanda
  • Pacta sunt servanda
  • Pacta sunt servanda
  • Relativização do princípio pacta sunt servanda
  • PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)
  • PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)
  • Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!