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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS.

JOÃO, menor impúbere, neste feito representado por sua genitora, a senhora MÁRCIA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº. . XXXXXXXX, casa XX, Bairro: . XXXXXXXX , com CEP: . XXXXXXXX São Paulo - Capital, telefones para contato números (11) XXXXXXXX e (11) XXXXXXXX, email: XXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, por intermédio do Defensor Público estadual e estagiário que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de PEDRO, brasileiro, solteiro, representante de vendas, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº. XXXXXXXX, Bairro XXXXXXXX, com CEP: XXXXXXXX, Porto Alegre-RS, pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer:

JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a).
A Lei Complementar nº 80, de 12/01/941, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO.
Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis:
Art. 5º (...)
“§ 1º A Defensoria