Otavio Pet Pr Tica Jur Dica I

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE NITERÓI- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº.: 000000000000
RECLAMANTE: OTAVIO DA SILVA
RECLAMADO: C&A MODAS LTDA.

OTAVIO DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 00/00/0000, filho de (xxx), portador da CTPS nº (xxxx), série (xxxx), inscrito no CPF/MF sob nº(xxxxxxxx), portador do PIS nº(xxxxxxxx),residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), casa (xxx), (xxx), CEP (xxx), nesta cidade, por sua advogada e procuradora in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), vem, à presença de V. Exª., aforar a presente

AÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO,

Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, c/c o artigo 282 do CPC, aplicado por força do artigo 769 da CLT, em face de C&A MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (xxxxxxxxx), situada na Rua (xxx), (xxx), nº (xxx), (xxx), CEP (xxx), bairro (xxx), RJ, tendo em vista os motivos de fato e de Direito a seguir.

I PRELIMINARMENTE

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O TST adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu que ações trabalhistas podem ser analisadas pelo poder Judiciário antes que tenham sido submetidas a uma Comissão de Conciliação Prévia, em atendimento ao princípio constitucional do acesso à Justiça (inafastabilidade do controle judicial). Assim sendo, o Reclamante vem diretamente ao poder judiciário pleitear os seus direitos.

DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante, vem, mediante a presença de Vossa Excelência, requerer os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família com fulcro na Lei nº 1.060/50, afirmação esta que a faz sob as penas da lei.

Por esta razão, requer seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

II DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O