Oscip

APRESENTAÇÃO

O que é OSCIP

Ao contrário do que pensam algumas pessoas, que erroneamente equiparam OSCIP’s a Instituições, Fundações, Organizações, Associações e/ou Cooperativas, OSCIP, em verdade, é uma QUALIFICAÇÃO concedida exclusivamente pelo Ministério da Justiça a ONG’s – Organização Não Governamental que cumprem as exigências contidas na Lei Federal de Número 9.790 de 23 de Março de 1999.

Assim, podemos dizer que o termo OSCIP é a abreviação utilizada para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Alguns doutrinadores brasileiros preferem afirmam que OSCIP é um TÍTULO fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, como acima mencionado, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de Governo e Órgãos Públicos, sejam eles nas esferas Federal, Estadual e Municipal, além de permitir que doações realizadas por empresas privadas possam ser deduzidas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

As OSCIPs são criadas pela iniciativa privada, que obtêm um Certificado emitido pelo Poder Público Federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativa. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados TERMOS DE PARCERIA, que são uma alternativa interessante aos convênios por se ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.

Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil.

A lei que regula as OSCIPs é a de número 9.790, de 23 de março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado e sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e possibilita que com ele se relacione, através de parceria, desde que os seus objetivos