Os tribunais de contas: competências, atribuições e organizações

Páginas: 6 (1412 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013



UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA





OS TRIBUNAIS DE CONTAS:
Competências, atribuições e organizações.



Professor: José Carlos Bahia
Aluna: Josiele Luiza Rodrigues
Matrícula: 121152025


Vassouras, Junho de 2013.

SUMÁRIO





INTRODUÇÃO.................................................................................1DESENVOLVIMENTO......................................................................2
QUESTÃO PROPOSTA ..................................................................4
CONCLUSÃO...................................................................................5
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................6















INTRODUÇÃO


Aseguinte pesquisa consiste em esclarecer sobre as competências, atribuições e organizações dos Tribunais de Contas do Brasil fundamentadas na Constituição Federal de 1988. Saber com clareza a competência desses órgãos pode favorecer a participação da sociedade, dos conselhos municipais e dos futuros gestores públicos.
Enfim, para que as melhorias na Administração Pública aconteçam com efetividade eo controle dos gastos públicos seja realmente de qualidade, é necessário maior conhecimento, participação, transparência pública e cobrança da sociedade.
Para atuar no controle e na fiscalização dos gastos públicos, os Tribunais de Contas se fazem realmente indispensáveis, desde que respeitem e cumpram suas verdadeiras competências sem extrapolar as competências da Administração Pública.DESENVOLVIMENTO

Compreendendo as competências e as atribuições dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas é um órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos federais, estaduais e municipais. Essa fiscalização é chamada de controle externo, cabendo aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a tarefa de trabalharem juntos, cada qual em sua competência para ointeresse da coletividade.
No entanto, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. E, por sua vez, apesar de ser um tribunal, o Tribunalde Contas não faz parte do Poder Judiciário.
A sociedade pode e deve assumir também sua participação junto aos tribunais de controle. Esta participação é uma das formas de se exercer o controle social, que é a fiscalização da gestão pública realizada pela sociedade. Para exercer o controle social, o cidadão pode acionar órgãos de controle como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, aControladoria Geral do Estado, entre outros.
Outra maneira de a sociedade exercer esse controle é através da atuação junto aos conselhos municipais. Os conselhos, por sua vez, também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas.
Para o atendimento das demandas da sociedade, o Tribunal de Contas assume papel fundamental na medida em que atua na prevenção, detecção,correção e punição da fraude e do desvio na alocação de recursos federais, bem como contribui para a transparência e melhoria da gestão e do desempenho da Administração Pública.
Os Tribunais de Contas estabelecem parcerias com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Essas entidades recebem dados provenientes do trabalho dos TC’s e dão os encaminhamentos necessários para a devida punição, no caso deconstatação de desvio de recursos públicos no âmbito municipal ou estadual, de acordo com suas atribuições constitucionais.
Composição e organização dos Tribunais de Contas

A estrutura dos Tribunais de Contas vem disposta na Constituição Federal. Quanto à esfera da União, dispõe o art. 73:
“O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro...
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