Os três poderes judiciários.

Páginas: 17 (4216 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
Os tres poderes
Não há, nem pode haver, Estado sem poder. Este é o principio unificador da ordem jurídica e, como tal, evidentemente, é uno.
O exercício desse poder pelos órgãos estatais pode ser, todavia, diferentemente estruturado. Tanto pode ser ele concentrado nas mãos de um só órgão, como pode ser dividido e distribuído por vários órgãos.
A unidade de exercício do poder, ou sua concentraçãocoo se usa dizer, foi a sua primeira forma histórica. A monarquia absoluta é disso o exemplo classico.
À luz da experiencia, porem, essa concentração aparece incovenientemente para a segurança do individuo, por dar a alguém a possibilidade de fazer de todos os outros o lhe parecer melhor, segundo o capricho do momento. Embora tenha ela a vantagem da prontidão, da presteza de decisões e de suafirmeza, jamais pode servir à liberdade individual, valor básico da democracia representativa.
A necessidade de previnir o arbitrio, ressentida onde quer que haja apontado a consciencia das individualidades, leva à limitação do poder, de que a divisão do poder é um dos processos tecnicos e, historicamente, dos mais eficazes.
Repugna ao pensamento politico comteporaneo do poder. Ao contrario, éarraigada a convicção de que o poder, mesmo legitimo, deve ser limitado. Isto porque, na famosa expressão de Lord Acton, “todo poder corrompe”, inclusive democratico.
Para limitar o poder varias são as tecnicas adotadas. Uma é da divisão territorial do poder, que inspira as descentralizações e não raro o proprio federalismo.
Outra consiste em circunscrever o campo de ação do Estado, reconhecendo-se emfavor do individuo uma esfera autonoma, onde a liberdade não pode sofrer interferencias do Estado. É isso que se busca obter pela Declaração dos direitos e Garantias do Homem.
A terceira é a divisão funcional do poder, tao conhecida na forma classica da separação dos poderes. É esta o objeto do presente capitulo, que é complementado pelos seguintes, em que se apontam as linhas mestras de cada umdos poderes identificados pela velha doutrina. Pelo disposto na Constituição, os poderes da União são divididos em: Legislativo, Executivo e Judiciário. Em verdade, o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado.
Todavia, como as relações entre esses poderes, como a variavel posição de cada um em relação aos demais, é que serve para a caracterização do regime de governos,a seção primeira, a seguir, será dedicada aos sistemas, em particular ao parlamentarismo e ao presidencialismo.
A divisão do poder consiste em repartir o exercicio do poder politico por vários órgãos diferentes e independentes, osegundo um criterio variavle, em geral funcional ou geografico, de tal sorte que nenhum órgão isolado possa agir sem ser freado pelos demais. A divisão impede o arbitrio,ou ao menos o dificulta sobremodo, porque só pode ocorrer se se der improvavel conluio de autoridades independentes. Ela estabelece, pois, um sistema de freios e contrapesos, sob o qual pode vicejar a liberdade individual.
A divisão do poder segundo o criterio geografico é a descentralização, ou, mais precisamente, o federalismo que, alias, apresenta também a divisão funcional com ela combinada.
Adivisão segundo o criterio funcional é a celebre “separação de poderes”, que consiste em distinguir tres funções estatais: legislação, administração(executiva) e jurisdição. E atribui-las a tres órgãos, reciprocamente autonomos, que as exercerão com exclusividade, ou menos preponderantemente.
A divisão funcional do poder ou separação de poderes, que ainda hoje é a base da organização do governonas democracias ocidentais, não foi invenção genial de um homem inspirados, mas sim é o resultado empirico da evolução constitucional inglesa, qual a consagrou o Bill of Rights 1968.
De fato a “gloriosa revolução” pos no mesmo pe a autoridade real e a autoridade do parlamento, forçando um compromisso que foi a divisão do poder, reservando-se ao monarca certas funções, ao parlamento outras e...
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