OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA GESTÃO PÚBLICA:

Páginas: 31 (7584 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2013
OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA GESTÃO PÚBLICA:
Vantagens e Desvantagens do Sistema de Registro de Preços

KOCHHANN, Luciana Erbs da Costa1
VICENTE, Ernesto Fernando Rodrigues 2


RESUMO

Este artigo é baseado na pesquisa realizada nos processos licitatórios utilizados na administração pública, com ênfase no Sistema de Registro de Preços na Modalidade Pregão Presencial, da PrefeituraMunicipal de Barra Velha (SC), no Fundo Municipal de Saúde no período de 2010 a 2011, objetivando identificar as vantagens e apontar as desvantagens deste sistema. A utilização do sistema de registro de preços na modalidade pregão presencial oferece vantagens à municipalidade, tais como a economia, pois os recursos são dirigidos às necessidades imediatas, acabando com o problema do fracionamento dadespesa e propiciando a participação de médias e pequenas empresas e, além disso, não é necessário possuir previsão orçamentária para a realização da licitação. Observou-se que a administração pública considera a não exigência de previsão orçamentária para sua realização como uma das principais vantagens desta modalidade, porém, percebeu-se que na administração pesquisada esta foi uma desvantagemencontrada, considerando que o orçamento público molda a capacidade financeira do município. A partir do momento que a gestão da saúde projeta a demanda de medicamentos acima do orçado estimado, fatalmente vislumbra-se um prejuízo em não atender a demanda inicialmente projetada. Cabe à administração evitar este prejuízo, por meio de um planejamento eficaz, adequando o orçamento às necessidades daentidade.

Palavras-chave: Processos Licitatórios. Pregão Presencial. Sistema de Registro de Preços. Vantagens. Desvantagens.

1. INTRODUÇÃO

A crescente preocupação com o uso eficiente dos recursos públicos tem resultado em iniciativas voltadas para o controle das despesas com compras e contratações. O bom gerenciamento dos recursos aplicados em custeio constitui uma alternativa complementarpara o aumento da eficiência na utilização dos gastos públicos e para melhorar o desempenho das organizações governamentais.
Devido ao reconhecimento da importância do uso eficiente dos recursos públicos, a Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXI do art. 37 a previsão legal que obriga que obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório,assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes.
A Administração Pública deve, sempre que possível, realizar suas compras através do Sistema de Registro de Preços, para tanto a Lei 8.666/93 e o Decreto n. 3.931/2001 vieram regulamentar esse tipo de contratação. A previsão constitucional foi regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 8de junho de 1994, 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999.

A corrente que defende a Lei afirma que é impossível controlar as aquisições públicas sem os processos licitatórios e argumentam que este instrumento é o meio capaz de gerar economicidade, igualdade e moralidade nas contratações públicas (PIMENTA, 1998).


Considerando que os processos licitatóriosexigem determinada burocracia e transparência em suas ações, a gestão pública deve priorizar modelos de gerenciamento que permitam aumentar a eficácia de uma licitação, contribuindo com uma maior economicidade.
Aponta-se como tema central a utilização do Pregão Presencial e do Sistema de Registro de Preços na modalidade pregão presencial na Prefeitura Municipal de Barra Velha (SC), no FundoMunicipal de Saúde, as vantagens e as desvantagens encontradas durante a realização do Processo licitatório no Sistema de Registro de Preços.
A problematização da pesquisa busca evidenciar que a licitação realizada no Sistema de Registro de Preços mediante a modalidade pregão presencial pode apresentar desvantagens para a administração pública, e nem sempre aumenta a eficiência na realização dos...
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