Os princípios da administração pública e suas relações com o setor privado

1175 palavras 5 páginas
O Público e o Privado na Administração Pública Unidade II - Os Princípios da Administração Pública e Suas Relações com o Setor Privado ATIVIDADE 02 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração Pública. Compõem o primeiro o poder de polícia e o poder discricionário, e o segundo, o poder hierárquico e o poder disciplinar: - O poder de polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. O exercício desse poder fundamenta-se na supremacia que o Estado exerce sobre o conjunto da sociedade e justifica-se sempre pelo interesse social. Sua finalidade é defesa do interesse público no seu sentido mais amplo. O poder de polícia é exercido sobre todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar os interesses coletivos, colocando em risco a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional. Através do exercício desse poder, a Administração Pública regulamenta, controla ou contém as atividades dos particulares. O poder discricionário é derivado do poder de polícia e confere à Administração Pública a liberdade de escolher a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção. - O poder hierárquico é aquele de que dispõe o titular do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. É o poder de reorganizar a Administração Pública de acordo com o que cada governo julgar ser a estrutura mais conveniente para: a sua forma particular de administrar, que pode ser centralizada, descentralizada, participativa etc.; acomodar os diferentes integrantes da sua equipe de governo, como partidos e outros

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