Os princípios constitucionais do processo civil que moldam a “forma de ser” do processo

Os princípios constitucionais do processo civil que moldam a “forma de ser” do processo, explicitados fundamentalmente na Constituição Federal, não exclusivamente, no Artigo 5º da Constituição Federal, prescindem de Lei para existirem juridicamente. É que o referido dispositivo deve ser lido, interpretado e aplicado rente ao que dispõe seus dois primeiros parágrafos. De acordo com eles, todos os direitos e garantias lá previstos não exigem nenhuma regra que os implemente concretamente. São para empregar nomenclatura que vem cunhada pela doutrina mais recente. “Direitos Fundamentais”.
Significa dizer que os Princípios são as premissas que determinam a “forma de ser” do processo, constituindo-se em raízes alimentadoras de seus conceitos e de suas propostas. Os princípios são definidos como sendo os verdadeiros pontos de partidas de uma ciência. Nenhum princípio constitui um objetivo em si mesmo e todos eles, em seu conjunto, devem valer como meios de melhor proporcionar um sistema processual justo, capaz de efetivar a promessa constitucional de acesso à justiça, entendida como a obtenção de soluções justas – acesso à ordem jurídica justa.
Em síntese, os princípios consagrados constitucionalmente, garantem ao cidadão, dentre outros direitos, o livre acesso ao Poder Judiciário, a fim de proteger ou reparar dano a seu direito, dentro do devido processo legal, utilizando-se dos mecanismos de contraditório e ampla defesa, sendo julgado por órgão competente juiz natural, através de tratamento igualitário com atos públicos, tudo consubstanciado em provas lícitas e legítimas e com decisão fundamentada, dentro de um processo eficiente, econômico, célere e