Os princípios fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana

Páginas: 9 (2022 palavras) Publicado: 1 de abril de 2013
Os princípios fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana

1) CONCEITO DE PRINCÍPIO
Esse “signo” não era algo de estudo no campo jurídico. Nem se levava em consideração a questão dos princípios. O livro de CANOTILHO, até a 5ª edição, não prestigiava os princípios. STF chegou a entender, na composição anterior, que falar em princípios na CF era uma grande bobagem, até mesmo absurdofalar em hierarquia entre princípios. Por ter um conteúdo semântico muito importante quanto à linguagem jurídica, é chamado de princípio jurídico. Quando o Brasil instituiu a IPMF ⇒  CPMF, o Supremo foi chamado a examinar a Emenda Constitucional nº. 3. Voltou-se a discussão sobre a importância dos princípios. Autores como o professor Edvaldo Brito1, consideram os princípios como sendo um critériobasilar. Podem surgir dúvidas se os princípios comportam um conceito jurídico, uma categorização, se podem ser chamados de instituto ou de instituição? Para compreendermos essas possíveis dúvidas, definiremos cada um dos conceitos:

INSTITUIÇÃO JURÍDICA ⇒  costume reiterado, de modo que uma geração transmite seus hábitos para os demais; as próximas gerações não precisam criar novos conceitossobre esses hábitos. Sendo assim, damos o exemplo do matrimônio; contratos etc. Toda vez que essa instituição absorvida pelo mundo jurídico passa a ter uma sistematização e passa a ser conhecida por ela, dizemos que é uma instituição jurídica. Pelos elementos identificadores, pode-se saber que um conceito se diferencia do outro.

CATEGORIA JURÍDICA ⇒ quando o conceito se caracteriza semnecessidade de desdobramento dos princípios embutidos nele.

COMPETÊNCIA ⇒ falta de habilidade ou permissão para realizar uma conduta.

PRINCÍPIO ⇒  art. 2º da CF – A Constituição tem lacunas que devem ser integradas conforme as regras previstas na própria CF/88. Há princípios gerais, princípios especiais e princípios fundamentais. Há assim uma hierarquia axiológica entre os princípios, é no campodos valores que os juristas proferem dentro da sistemática jurídica. Qual é a eficácia do princípio? Qual o efeito que ele irradia? Ele condiciona as outras normas jurídicas. Os princípios são privilégios do sistema?  Para DWORKING NÃO, pois na maioria dos sistemas jurídicos visa-se a defesa dos cidadãos.

2) PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA
Como compatibizar princípio da Reserva doPossível e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana? Muitas vezes as pessoas alegam quaisquer motivos para pedir um dano moral ou para exercer um direito, mas quase sempre se esquecem de fazê-lo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.  A reserva do possível é uma técnica processual, usadas muitas vezes pelos advogados públicos para impedirem o exercício do direito subjetivo público. A reservado possível vai dizer que o poder público não tem condições de atender porque tem um orçamento. Será um obstáculo à decisão do juiz que venha a compelir o poder público a realizar um ato. Mas deve ponderar os interesses envolvidos: o interesse do particular por um lado, e o interesse público de outro – devendo o juiz avaliar qual deve prevalecer.

O QUE É DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 11,CC)? Existem signos que nós falamos e supomos que sabemos qual é o conteúdo semântico (MIGUEL REALE). Primeiro tem que se saber o que é PESSOA, a qual não se confunde com ser humano. Para um etimologista, pessoa era uma “persona” (máscara que a pessoa colocava no rosto para que as outras pessoas a ouvissem). No plano jurídico, pessoa é conjunto de critérios que disciplinam uma questão qualquer,disciplinam algo que tem a ver com o ser humano, seja quando ele é o ator e ele mesmo representa, ou quando ele é o ator e outra pessoa o representa (caso da pessoa jurídica – PERSONIFICAÇÃO). O Brasil chega a ter duas formas de regência da pessoa: A pessoa Física, e a pessoa Jurídica.

Quando se fala apenas em pessoa humana, não se está dizendo como uma formalidade, como um instituto como a...
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