Os ossos do ofício

NOTAS DA REDAÇÃO

49 - Em conformidade com o processo legislativo brasileiro e considerando a necessidade de promover maior rigidez no controle dos gastos públicos, é válida iniciativa de lei do presidente da República, solicitando ao Congresso Nacional delegação para fixar os limites e condições para concessão de garantia pela União em operações de crédito externo.

Este item está incorreto.

A fixação de limites e condições para concessão de garantia pela União em operações de crédito externo é de competência privativa do Senado Federal, nos termos do artigo 52

da Constituição Federal

:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Nesse sentido, e conforme dispõe o parágrafo único

do artigo 68

da Constituição Federal

, referida matéria não pode ser objeto de delegação.

Art. 68. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, (...)

50 - O segundo turno da eleição presidencial acontecerá caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta de todos os votos no primeiro sufrágio, realizando-se nova eleição no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

A questão está incorreta.

Os votos brancos e nulos não são computados, ou seja, somente serão considerados para o cálculo da maioria absoluta os votos válidos.

Portanto, não se fala em maioria absoluta de TODOS os votos, e sim dos votos VÁLIDOS.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 2º -