OS Nr 012 ECHM

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
CML - 4ªRM
12º BATALHÃO DE INFANTARIA
BATALHÃO LOMAS VALENTINAS

BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
ORDEM DE SERVIÇO Nr 012 -S3
EM 11 DE JUNHO DE 2014

EXAME DE COMPROVAÇÃO DE HABILIDADE MUSICAL PARA INGRESSO NA QM 00 –
12 (MÚSICO)
1. FINALIDADE
a. Regular as condições de execução do Exame de Comprovação de Habilidade Musical
(ECHM) para fins de preenchimento dos claros de cabos e soldados na Qualificação Militar
00-12 (músico).
b. Regular as condições de funcionamento, recrutamento, requisitos, inscrições, seleção, habilitação e outras prescrições relativas ao ECHM.
2. OBJETIVOS
a. O ECHM tem por objetivo habilitar cabos e soldados da ativa do Exército (apenas militares temporários), reservistas das Forças Armadas (FA) e civis portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), para o preenchimento de claros da QMG 00 – QMP 12, mediante mudança de qualificação militar, reinclusão no serviço ativo ou incorporação, respectivamente. b. Estabelecer procedimentos e orientações a serem observadas pelo Comandante do 12º
Batalhão de Infantaria, visando à realização do Exame de Comprovação de Habilidade
Musical (ECHM).
3. REFERÊNCIAS
a. Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375, de 16 AGO 64).
b. Regulamento da Lei do Serviço Militar (Dec n° 57.654, de 20 JAN 66).
c. Decreto nº 60.822, de 07 JUN 67 - Alterado pelo Decreto nº 63.078, de 05 AGO 68 e
Decreto nº 703 de 22 DEZ 92 - Aprova as Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de
Conscritos nas Forças Armadas.
d. Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880, de 09 DEZ 80).
e. Portaria Nº 144 – DECEx, de 5 de outubro de 2012 – Aprova as Instruções Reguladoras do Exame de Comprovação de Habilidade Musical (ECHM) para ingresso na Qualificação
Militar Singular dos Cabos e Soldados Músicos (QMG 00 – QMP 12) (IR/ECHM – EB60-IR22.002).
f. Portaria nº 034-EME, de 03 ABR 98 - Aprova as Normas Gerais para a Promoção de
Músico no Exército.

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