Os efeitos das políticas publicas sobre a melhoria da vida da população
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Os efeitos das Políticas Públicas sobre a melhoria de vida dos brasileiros A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1) de 1948 cita Artigo XXII ”Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade”. Artigo XXIII “1” “1”. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses”. Uma breve retrospectiva histórica nos permite chegar à definição de Estado de Bem-Estar Social que é aquele que assume a proteção social de todos os cidadãos, patrocinando ou regulando fortemente sistemas de Saúde, Educação, Habitação, Previdência e Assistência Social; normatizando relações de trabalho e salários; e garantindo a renda, em caso de desemprego (2), indo de encontro a Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantida no Brasil, pela Constituição de 1988.
Até chegarmos a Constituição de 1988 o processo econômico do Brasil passou pela industrialização e modernização de apenas algumas categorias de trabalhadores, garantindo em parte, o direito a assistência médica e previdência social, o que contribuiu para as desigualdades sociais, assim como, a exclusão da condição de cidadania de grande parte da população da época. Esta é uma constatação histórica, os longos 300 anos de escravidão