Os efeitos da recuperação judicial perante credores

Páginas: 21 (5231 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2013
OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO PERANTE CREDORES












COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
CAMPUS CONSOLAÇÃO
OUTUBRO DE 2013
RESUMO

Este trabalho tem como objetivo discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação deEmpresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva.

Para tanto, ver-se-á no decorrer dele os efeitos para os credores de uma recuperação judicial para atingir o desiderato da Lei.

De acordo com a doutrina majoritária, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que representa a empresa no contextosocial, tendo em vista os reflexos da exteriorização de sua função social, dos estímulos às atividades econômicas, e da alavancagem dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Portanto, é de fundamental importância conhecermos os Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores na Lei nº 11.101/05, pois, como todo e qualquer direito, esta norma tem a função deservir a sociedade. Assim, faremos um apanhado geral destes Efeitos.

Necessário também, conceituar algumas definições sobre a natureza deste instituto, porém, desde já, deixa claro sobre a dificuldade de tal objetivo. Ao contrário do que ocorre na Falência, onde a Lei nº 11.101/05 dispõe de forma taxativa sobre os efeitos dela perante os credores, isso não ocorre com a Recuperação Judicial,onde esse fato está alocado em dispositivos legais esparsos no ato normativo.

Por fim, tentaremos tratar de forma isolada cada um dos Efeitos da Recuperação Judicial para os Credores encontrados na Lei nº 11.101/05, mas, sem nos limitar a todos eles, eis que são várias as possibilidades que podem ocorrer no dia a dia forense.

Ressalta-se, ainda, que por tratar de ato normativo novo, commenos de 10 (dez) anos, não há vasta jurisprudência nos Tribunais acerca dos Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores, o que dificulta mais a conciliação do entendimento doutrinário com situações práticas e, por consequência, impede a elaboração de algo concreto e robusto de exemplos.

Vamos, pois, ao trabalho propriamente dito.


1 – INTRODUÇÃO.

Como é de conhecimento comum, ohomem, desde o seu estágio mais primitivo, sempre necessitou consumir os mais variados tipos de bens para a sua sobrevivência. Na pré-história, esse consumo se dava mediante a caça e a pesca. Em seguida, foi descoberta a agricultura, e com o excedente, o ser humano começou a praticar o escambo, ou seja, a troca de mercadorias.

Numa fase mais evoluída, houve a instituição da moeda, seguida pelafase papel-moeda, presente ainda hoje em nosso meio, tais evoluções, visando sempre, a necessidade de consumo do homem.

Hoje, a sociedade é extremamente consumista, além dos produtos para a própria sobrevivência, consome produtos supérfluos que servem simplesmente para o próprio deleite, bem estar ou prazer.

A principal responsável pela produção em massa dos diferentes bens é a empresa, eainda, pelo fornecimento e distribuição de praticamente todos os produtos que consumimos, desde o alimento selecionado e pronto para o consumo, até bens virtuais que são fornecidos para uma comunicação mundial. “Todas essas transformações influenciaram o caráter ideológico do povo e provocam efeitos nos vários setores da atuação humana e, conseqüentemente, no sistema jurídico”.

Apesar, doconsumismo desenfreado da sociedade por diversos bens, produtos e serviços, a atividade comercial está sujeita a muitos riscos, dentre eles, aqueles impostos pelo mercado, que não só atingem a própria empresa, fazendo com que essa não prospere, como também a própria sociedade.

Modernamente, o Direito Comercial tem se debruçado sobre a questão da atividade empresarial, já que

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