Os Direitos Fundamentais

Direitos fundamentais, em sua essência, são direitos representativos das liberdades públicas. Está expresso no o art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Constituindo assim valores eternos e universais, que impõem ao Estado, fiel cumprimento e amparo incondicional a pessoa física. Assegurando assim, o direito a saúde, educação, saneamento básico, moradia, etc. Segundo a Constituição Federal de 1988, os Direitos e Garantias Fundamentais,estão subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Como citamos acima, está estabelecido no art. 5º.

b- Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos dizem respeito à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Tendo como finalidade a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, proporcionando assim, a igualdade social. Estão relacionados a partir do artigo 6º;

c- Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o elo jurídico político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um constituinte do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos;

d- Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Esta expresso no artigo 14;

e- Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: