Os direitos do nascituro uma contradição do ordenamento jurídico

Páginas: 9 (2124 palavras) Publicado: 3 de abril de 2013
OS DIREITOS DO NASCITURO
Uma contradição do Ordenamento Jurídico

Fabíola Natalie Coelho Brandão LACERDA¹
Crhystyan COSTA²


Curso de Graduação em Direito. Faculdade do Pará- Fap - Pa. R. Municipalidade, 839 - Reduto , Belém - PA, 66050-350.

Endereço eletrônico: fa_natalie@hotmail.com.



Resumo: Este artigo traz uma abordagem sobre a proteção dada ao nascituro pelo atual CódigoCivil brasileiro, dentro dos aspectos da Teoria Natalista e Concepcionista, quanto a aquisição da personalidade, bem como a existência da Lei n. 11. 804/2008 – Lei dos alimentos gravídicos, analisando em quais aspectos, as Leis retroagem e se contradizem no ordenamento jurídico.

Palavra-chave: Teoria Natalista, Concepcionista, alimentos gravídicos.


Abstract: This paper presents an approach tothe protection given to the unborn child by the current Brazilian Civil Code, within the aspects of Theory and natalist Conceptionist, as the acquisition of personality as well as the existence of the Law n. 11. 804/2008 - Law gravidic food, examining ways in which the laws are retroactive and contradict the law.





Keyword: Theory natalist, Conceptionist, food gravidic.1.INTRODUÇÃO





Legalmente, uma pessoa só existe quando for registrada, para isso, precisa-se de uma certidão de nascimento, que é o primeiro documento necessário para exercer os direitos civis, políticos, econômico e social, este é o pensamento do senso comum em nossa sociedade, de que o sujeito passa a ter direitos somente quando este é registrado.


Para tanto, há de seentender que anterior a uma certidão, o ordenamento jurídico brasileiro determina que a personalidade civil , na qual o indivíduo torna-se sujeito de direitos é atribuída a partir do nascimento com vida, e este ocorre por meio da respiração, dentro de


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¹Graduanda do Curso de Direito- FAP / Graduada em Artes Visuais pela Universidade Federal do Pará, 2005.Especialista em Arte Educação,2006 e Design Gráfico,2010.

²Professor da Disciplina Direito Civil I- Faculdade do Pará- FAP.


uma perspectiva da Teoria Natalista, entretanto, o código civil , art. 2º, assegura também os direitos do nascituro desde a sua concepção, numa visão da Teoria Concepcionista e afirma que é um sujeito de direitos sim e que, como tal devem lhes ser conferidos também, osdireitos da personalidade.





A partir da existência de vida, seja da fecundação, nidação ou da atividade cerebral, marca o ponto inicial de um longo desencadeamento de efeitos jurídicos, dentre direitos e deveres, sendo que a proteção jurídica acerca dos direitos do nascituro deve ser iniciada de lege ferenda, ou seja, a partir da concepção,opondo-se ao velhoentendimento romano donasciturus pro Jam nato habetur, cum de com modo ejus agitur (Considera-se o nascituro já nascido quando se trata de proteger seus interesses). (MENEZES,2010, p.46, apud MOREIRA).




Eis que surge uma contradição de pensamentos e ordenamentos e levanta uma problemática discutida por muitos juristas brasileiros.

Se analisarmos o próprio Código Penal, segundo o artigo 124“Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.”, bem como, o próprio Código Civil, Art. 2o “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”, podemos visualizar claramente, o caráter concepcionista da proteção aos direitos do Nascituro.

Questão intrigante, conforme veremos é a deque o art. 2º do novo Código civil pátrio dá como início da personalidade civil do homem o momento do nascimento com vida, o que corresponde a dizer que, para o legislador pátrio, o nascituro pode ser vítima do crime de aborto, embora não possua legitimidade processual para defender os direitos atinentes a reparação de eventuais lesões ou danos à sua personalidade, pois civilmente não a...
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