Os contratos jurídicos do programa de computador

Páginas: 8 (1791 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
Os contratos jurídicos do programa de computador

Sumário: Os contratos jurídicos do programa de computador. Contrato de licença de uso. Contrato de cessão. Contrato de encomenda.

Os contratos informáticos são todos aqueles que têm por escopo bens ou serviços informáticos. Dentre as espécies de contratos informáticos, temos o contrato do programa de computador.
As relações comerciais quetem por objeto o programa de computador possuem características próprias, que evidenciam novas e complexas realidades advindas no curso da evolução tecnológica. Tornando o contrato de software um instituto especial no âmbito dos contratos.

Contrato de licença de uso

O contrato de licença de uso é aquele mencionado na Lei n° 9.609 como sendo a forma adequada, a qual o usuário final podeutilizar licitamente o programa de computador.
A característica precípua do contrato de licença de uso é que ele autoriza o usuário adquirente a utilizar o programa de computador, sem contudo transferir-lhe a propriedade. Ressalta-se que esta licença de uso incide exclusivamente sobre a cópia do software adquirido, o que quer dizer que o licenciado está restrito a utilizá-la única e exclusivamente,nos termos em que se encontram consignados no contrato de licença de uso.
A comercialização do programa de computador através de contrato de licença garante ao seu titular a integridade da obra e o sigilo do método do programa . Representando uma garantia para o usuário, que o adquire de maneira legal, afastando qualquer hipótese de contrafação.
Denota, Maria Cecília de Andrade Santos:

Alicença pode ser concedida tanto pelo próprio autor do programa como por terceiro que detenha a titularidade dos direitos do autor. Pode ser total, atingindo todos as faculdades decorrentes dos direitos do autor, como pode ser parcial, quando atinge apenas parte deles. Por outro lado, a licença pode ser temporária, ou perpétua. Todas essas circunstâncias produzem conseqüências jurídicas diversas, evão depender da forma como foi elaborado o contrato, e a finalidade que se visa obter .

Contrato de cessão

A Lei do Software não prevê em seu texto a cessão dos direitos do autor, mas em contrapartida não veda esta possibilidade. Logo, abre-se espaço para a aplicação da Lei dos Direitos Autorais no que concerne à cessão da titularidade do Programa de Computador.
Dessarte, leciona MariaCecília de Andrade Santos:

Os direitos de autor de um programa de computador podem também ser transferidos mediante a cessão, que se diferencia basicamente da licença por haver a transmissão da titularidade dos direitos patrimoniais sobre o programa, ou seja, os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra, e, por isso, seria bastante semelhante ao contrato de compra e venda, quando a transferênciaé definitiva e total .

A Lei de Direitos Autorais em relação a esta modalidade contratual faz duas exigências, que seja mediante estipulação contratual escrita e que a cessão seja onerosa:

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa .

Conclui André Bertrand:

Em um contrato de cessão de direito, é imperativo ser muitopreciso, deixar bem claro que se está em um contexto específico e não no quadro de uma simples cessão de direito de exploração. Convém precisar que esta cessão implica, considerando a natureza particular dos programas, o direito de modificar e adaptar o mesmo para fazê-lo evoluir, seja para corrigi-lo, enriquecê-lo com novas funcionalidades ou “rodá-lo” em uma outra plataforma. Um preâmbulodetalhando o quadro das relações existentes entre as partes pode ser particularmente útil para eliminar um certo número de ambigüidades. […] Para evitar reivindicações posteriores, ter-se-á também interesse em estipular que o cessionário dos direitos renuncie irrevogavelmente a qualquer reivindicação sobre o programa modificado ou adaptado pelo novo titular dos direitos .

Contrato de encomenda...
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