Os Atestados na Licitação

Os Atestados na Licitação
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Na federação brasileira, por contraposição direta às leis estaduais, distritais, municipais, editadas pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios, aplica-se o qualificativo federal a todas as leis editadas pela União, genericamente. Mas nem todas as leis desse gênero são da mesma espécie. De pronto se verifica que, das leis federais, algumas transitam para além da União, ao passo que outras não transitam. Há, pois, duas espécies básicas de leis federais: as transitivas e as intransitivas.
As leis federais intransitivas são leis da União para a União, mediante as quais ela se autogoverna e se auto-administra, cuidando imediatamente de seus próprios assuntos político-administrativos, sem repercutir – senão mediatamente, por reflexos inevitáveis – na estrutura federativa ou na convivência nacional. São leis "interna corporis" da União: não vão além dela. Exemplo típico é o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Nesse tipo de lei, a União legisla em seu próprio nome e, de modo exclusivo, para si mesma. São leis em que a União dispõe normas sobre si mesma. Este, o seu escopo legislativo, o seu fim imediato.
De outro lado, as leis federais transitivas também são leis da União, mas não para a União, exclusivamente. Transitam, em seu escopo legislativo, para a Nação ou para a Federação, o que torna possível subdividi-las em leis nacionais e leis federativas.
As leis nacionais são editadas pela União em nome do Estado Nacional. Têm por fim imediato – cuidando das relações sociais entre os indivíduos, nacionais e paranacionais - disciplinar a convivência deles no seio da Nação. Transitam para a Nação. Exemplo típico de lei nacional é o Código Civil. Também se enquadram nessa espécie – em função das normas que neles prevalecem – o Código Comercial, o Código Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, bem assim como várias leis que cuidam da convivência nacional, quer em