Orçamento SUAS ou Fonte de custeia da Seguridade Social

A constituição Federal de 1988, marcada pela intensa participação da sociedade no processo constituinte, optou por um novo modelo de desenvolvimento econômico e de proteção social. Dessa forma, a Seguridade Social teve sua inclusão no contexto constitucional, no capitulo II, “do Título da Ordem Social.” Ficando o financiamento da Seguridade Social previsto no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, §§ 1º e 2ª dispõe que seu financiamento ficará a cargo da sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Municípios e do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições Sociais; inserindo a assistência social no tripé da Seguridade Social, constitucionalmente, e seu financiamento fica como base para o financiamento da política de assistência social que segue algumas importantes orientações como: a participações de toda a sociedade de forma direta ou indireta – segundo o orçamento de todas as instancia (como referência anterior) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social – do empregado, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (e outras) para compor o orçamento da união, o orçamento da Seguridade Social será elaborado pelos órgão responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, objetivando as prioridades e metas estabelecidas na lei orçamentária. No sistema de Descentralização e participação da Assistência Social, a instância de financiamento é representado nas três esferas de governo. No âmbito Federal o fundo Nacional criado pelo LOAS (Lei Orgânica do Assistente Social) e regulamentada pelo Decreto nº 1605/95 Art. 1, com objetivo de proporcionar recursos para financiar o BPC (Benefício de Prestação Continuado) “apoiar os serviços, programas e projetos de assistência social”. Pode-se observar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a receita da Seguridade Social consta, de orçamento próprio, o que não ocorria anteriormente no regime constitucional o que segundo alguns autores,