Orçamento público

ORÇAMENTO PÚBLICO
CRÉDITOS ADICIONAIS

CRÉDITOS ADICIONAIS

1.0 Conceitos de Créditos Adicionais;
1.1 Classificação;
1.2 Vigência;
1.3 Autorizações para Abertura;
1.4 Incorporações ao orçamento; e
1.5 Recursos para Abertura
1.6 Observações

1.0 Conceitos de Créditos Adicionais

O orçamento é um instituto que sofreu grande evolução em sua concepção ao longo dos tempos. Hoje, constitui-se em importantíssimo instrumento de planejamento e de implementação das ações governamentais. Dentro do orçamento ocorrem alterações qualitativas e quantitativas que é chamado de créditos adicionais que tem como três finalidades principais: a) reforçar (aumentar, suplementar) uma dotação existente; b) criar um crédito orçamentário para atender a despesas não previstas no orçamento; b) atender a despesas imprevisíveis e urgentes. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, ou seja, despesas que não estavam previstas no Plano Plurianual (PPA).

1.1 Classificação

Os créditos adicionais são classificados – de acordo com a sua finalidade – em:

I. Créditos Suplementares;
II. Créditos Especiais;
III. Créditos Extraordinários.

Definição:

I. Crédito Suplementar: Reforçar (aumentar, suplementar) dotação orçamentária existente, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária, se revelou insuficientemente para fazer frente às despesas, necessária sua suplementação, a insuficiência de recursos pode se dar por uma falha na previsão inicial, por ter havido aumento dos custos.

II. Créditos Especiais: atende à necessidade da Administração de se cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica, ou seja, criar créditos para atender despesas não previstas no orçamento.

III. Créditos Extraordinários: atende às