Orçamento público

1. O que é Orçamento Público?

É um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. O que é execução orçamentária?

É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade Financeira da administração e o comprimento das exigências legais.

3. Para que serve o Balanço Geral do Estado?

Serve para evidenciar os fenômenos que afetam as gestões orçamentária, financeira e patrimonial, decorrentes das decisões tomadas pelos gestores públicos, bem como para atender as exigências legais e técnicas das demonstrações contábeis da Administração Pública. O Balanço Geral do Estado integra a Prestação de Contas Anual do Governo do Estado.

4. O que é SIAFEM?

Sigla para “Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios”. Proveniente do SIAFI (Governo Federal ) é o Sistema utilizado pelo Estado de São Paulo para o registro de sua Contabilidade.
O Siafem/SP integra a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado.

5. Para que servem os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos que asseguram a responsabilidade na gestão fiscal, pois proporcionam controle e transparência das contas públicas. O RREO tem periodicidade bimestral e auxilia o acompanhamento da realização orçamentária. O RGF é quadrimestral e proporciona o controle da despesa e dívida públicas pela observação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. O que é Receita Pública?

É todo