Orçamento Publico e Princípios

Orçamento público

Função: encher os cofres públicos que financiam o desenvolvimento do Estado.
Cerca de 25% do orçamento é direcionado para o setor social. Antes visava arrecadar para cobrir a despesa. O Estado deve ser visto como um ente que vem proporcionar o desenvolvimento ou ao menos que seja proporcionado pela iniciativa privada.
A função do Estado é gerar emprego + distribuir renda + pagar tributos.
• O crescimento do estado tem que ser planejado.

 Poder executivo
-Orçamento impositivo as emendas que foram aprovadas, o governo será obrigado a cumprir. Obrigatoriedade que tem de executar as ementas parlamentares impostas. Limite 1.2%.
Cada órgão é obrigado a encaminhar para seu executivo correspondente o seu orçamento anual.
O imposto é desvinculado de qualquer empresa.
Direito Financeiro é ramo de Direito Público – que disciplina o orçamento público.
-Orçamento público, é uma peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômica FINANCEIRA e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
-Não existe despesa sem prévio orçamento. SALVO eventualmente (Insignificante e extraordinárias catástrofes)
Princípios do orçamento
*Princípios da unidade: É uma. (CF, art 165,§5°)
*P. da Universalidade (Lei 4320/64, Art. 6º e CF, art. §5°) Se encontra todos orçamentos de todos órgãos. Não pode existir despesa sem previsão orçamentária.
*Princípio da anualidade (LOA) L.4320/64, CF art 165, III e §9)
Ex: LOA 2014 tem que ser publicado e aprovado um ano antes para ser publicado em 1º de Janeiro.
*Princípio da legalidade (Art. 165 CF): A iniciativa das leis orçamentárias é do chefe do poder executivo, OPA, LOA, LDO; e créditos suplementares (prefeitos, governadores tem que encaminhar orçamentos).
OBS: Algumas matérias orçamentárias são da competência de leis complementares (Art 165, §9, CF e 167,