Orienta Es Lei 12994

Orientações Lei 12994 (11/09/2014)
APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 12.994/2014 Em 17 de junho de 2014, foi aprovada a Lei nº 12.994 que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando a alteração da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 com o escopo de regulamentar o §5º do art. 198 da Carta Magna que assim dispõe:
§5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010).
Desta feita, a Lei nº 12.994 aprovou o piso salarial nacional e fixou as diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Segundo a supracitada Lei, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, ou seja, tal valor é relativo apenas ao vencimento base, não contemplando eventuais adicionais e/ou outras espécies remuneratórias.
O valor do piso salarial profissional nacional refere-se à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
A aplicação desta norma é imediata, visto que a Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 18/06/2014.
Em que pese a vigência imediata do piso nacional, a mesma lei autoriza o Poder Executivo Federal a fixar por decreto os limites da