ORGAO OU COMPETENCIA PARA JUGAMENTO DO PROCESSO PENAL?

ORGAO OU COMPETENCIA PARA JUGAMENTO DO PROCESSO PENAL?
Competência
A competência para o julgamento da revisão criminal é sempre dos tribunais, mais especificadamente, do próprio tribunal que proferiu a última decisão naquele processo, mas sempre por outro órgão.
Assim, compete ao STF rever, em benefício dos condenados, as decisões criminais em processos findos, quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário.
Se a condenação foi proferida pelo STJ, em causas criminais da sua competência originária (art. 105, inciso I, da Constituição Federal) competir-lhe-ão o processo e julgamento da revisão criminal.
Caso a decisão condenatória seja proferida pelo TRF em única ou última instancia, caber-lhe-á julgar a revisão criminal dos seus julgados (art. 108, inciso I, alínea b, da Constituição Federal).
Nos demais casos, compete aos Tribunais de Justiça apreciar a revisão criminal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual (onde houver órgão de segundo grau dessa Justiça). Entretanto, nos Estados onde houver Tribunal de Alçada, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, caber-lhe-ão o processo e julgamento da revisão nas causas de sua competência recursal.
No Estado de São Paulo, por exemplo, o processo e julgamento da revisão, nas causas de competência originária ratione personae do Tribunal de Justiça, são da competência exclusiva do Plenário. Nos demais casos, sendo sua competência recursal, o processo e o julgamento da revisão são dos Grupos de Câmaras, que decidirão por maioria de votos, prevalecendo, em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu.
Nas hipóteses de a decisão objeto da revisão for de Turma Recursal, uma vez que o STF já reconheceu a competência do Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpuscontra ato de Turma Recursal, a competência será sua também para conhecer da revisão.
Por fim,