Organogramadajustica

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88.

Competência
- Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc.

- Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.)

- Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios (CF, art. 114)

- Justiça Eleitoral – Cuida da preparação, organização, realização e apuração dos pleitos e julga os crimes eleitorais.

- Justiça Militar – Julga os crimes cometidos por militares.

Quadro de competência para julgamento de autoridades da República (os artigos referem-se à Constituição Federal)

AUTORIDADE
INFRAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR
I – Presidente
Comum
Responsabilidade
STF (art. 102, I, b)
Senado Federal (art. 86)
II – Vice Presidente
Comum
Responsabilidade
STF (art. 102, I, b)
Senado Federal (art. 86: 52,I)
III – Parlamentares
Comum
Responsabilidade
STF (art. 102, I, b)
Casa Correspondente (art. 55, § 2º)
IV – Ministros do STF
Comum
Responsabilidade
STF (art. 102, I, b)
Senado Federal (art. 52, II)
V – Procurador Geral da República
Comum
Responsabilidade
STF (art. 102, I, b)
Senado Federal (art. 52, II)
VI – Ministros de Estado
Comum
Responsabilidade
Resp. conexo com presidente
STF (art. 102, I, c)
STF (art. 102, I, c)

Senado Federal (art. 52)
VII – Advogado Geral da União
Comum

Responsabilidade
STF (art. 102, I, b) status de Ministro
Senado Federal (art. 52, II)
VIII – Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM, TST) e diplomatas
Comum / Responsabilidade
STF (art. 102, I, c)
IX – Tribunal de Constas da União
Comum / Responsabilidade
STF (art. 102, I, c)
X – Membros dos TRT/TRE/TCE/TCM e TRFs
Comum / Responsabilidade
STJ (art. 105, I, a)
XI – Desembargadores
Comum / Responsabilidade
STJ (art. 105, I, a)
XII – Juízes Federais
Comum / Responsabilidade
TRF (art. 108, I, a)

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