Organograma Política Nacional da Habitação

1971 palavras 8 páginas
O Sistema Nacional de Habitação

É o principal instrumento da Política Nacional de Habitação. Visa tornar possível tudo o que a política tem como princípio, objetivo e diretriz. Para suprir um vazio e enfrentar o déficit habitacional por meio de ações integradas entre os três governos (participando o conselho das cidades, estaduais, do DF e municipais).

O Ministério das Cidades:
É o órgão central responsável pela formulação da Politica Nacional de Habitação (PNH). Cabe ao ministério: Definir as prioridades e estratégias da PNH; Elaborar o marco legal da PNH e do Sistema Nacional de Habitação (SNH); Definir critério e regras para aplicação dos recursos do SNH; Coordenar a implementação do SNH; Elaborar orçamentos e planos de aplicação a serem aplicados em habitação; Oferecer subsídios técnicos para criar fundos e conselhos; Firmar termos de adesão do Sistema de Habitação de Interesse Social (SHIS) com estado, DF e municípios; Gerir o fundo nacional de habitação de interesse social. Ele deve também participar de deliberações do conselho monetário nacional, viabilizando a execução da PNH e criar uma estrutura para complementar as atribuições de credenciamento, auditoria e fiscalização, que cabem ao Banco Central (BC) e ao Conselho Monetário Nacional.

Os conselhos
Fazem parte da estrutura do Sistema Nacional de Habitação:
*Conselho das Cidades: Propor diretrizes, prioridades e estratégias, normas e instrumentos da PNH; Subsidiar o ministério das cidades na elaboração da política e do plano nacional de habitação; Acompanhar e avaliar a execução e recomendar as providências necessárias para o cumprimento dos objetivos da política.
*Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse (FNHIS): Estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS; Aprovar orçamentos e planos de aplicação dos recursos do fundo; Deliberar sobre as contas do fundo.
*Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Aprovar os orçamentos

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