organização do estado

Questões de Direito Constitucional – Organização do Estado

Nível 1

Questão 1 – Qual o modelo de federalismo adotado no Brasil?
Resposta – O Federalismo instituído no Brasil é Centralizado. Pois, oferece aos entes federados uma autonomia administrativa, mas restringe e muito, a autonomia legislativa; quando reserva para si, a competência privativa de legislar sobre matérias de grande vulto, como as elencadas no art. 22 inciso I, que compreende quase todos os compêndios legais fundamentais de nosso ordenamento jurídico.

Questão 2 – Quem responde pelo Brasil no exterior junto aos organismos internacionais?
Resposta – A União. Por força do dispositivo constitucional versado no art. 21 inciso I, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é da competência da União.

Questão 3 – Uma lei ordinária tem o poder de criar um Território Federal?
Resposta – Não. Por força do dispositivo constitucional versado no art. 18 parágrafo 2º, somente lei complementar poderá criar, transformar em Estado ou reintegrar Território ao Estado de origem em nosso País.

Questão 4 – Para a criação de um município é necessária a edição de uma lei estadual, uma lei federal complementar e um plebiscito para sua criação ou esta afirmação não está totalmente correta?
Resposta – Não está totalmente correta pois, faz-se necessário a divulgação de um Estudo de Viabilidade Municipal antes do plebiscito ocorrer junto a população interessada dos municípios envolvidos, conforme versa o art. 18 parágrafo 4º da Constituição da República Brasileira.

Questão 5 – Concurso público do Estado do Paraná aufere mais notas para candidatos nascidos no Estado do Paraná, do que nos demais Estados da Federação. Esse dispositivo presente no edital de abertura deste concurso é inconstitucional? Fundamente:
Resposta – Sim. Pois, no art.19 caput e inciso III, da CF/88 o texto é bem claro, é vedado estabelecer qualquer tipo de distinção entre brasileiros ou