ORGANIZACAO POLITICA DO ESTADO BRASILEIRO

Páginas: 3 (546 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Em 1988, com a nova Constituição brasileira, o presidente da República recebe amplos poderes legislativos. Destaque para o papel exercido pelas medidas provisórias. Este faz com que o presidenteadote medidas com força de lei, submetendo-as ao Congresso, que tem prazo limitado para analisá-las. Ou seja, mesmo com a redemocratização, o presidente da República segue possuindo poderes expressivos,liderando o processo político e, muitas vezes impondo a sua agenda para o Legislativo. Considerando este aspecto da realidade política brasileira, que relação podemos fazer com a vigência de um regimedemocrático? Procure fundamentar sua resposta, trabalhando com argumentos teórico-metodológicos da Ciência Política, eximindo-se de trabalhar com elementos do senso comum, pois não se trata aqui deuma questão de opinião, mas de manejo da teoria ministrada na disciplina. ( Limite de caracteres – 4.500 – não ultrapasse este limite de caracteres).

A previsão das medidas provisórias naConstituição de 1988 substituiu os chamados decretos-leis até então vigentes. Embora ainda revestida de muito poder, as MPs, como são chamadas, são muito mais democráticas. Isto porque o Congresso Nacional tem odireito de apresentar emendas e destaques, enquanto os decretos-leis podiam apenas ser aprovados ou rejeitados pelo parlamento. Além disso, os pressupostos de relevância e urgência passaram a serobrigatórios nas MPs, e não alternativos como anteriormente. Ademais, há também restrições quanto às matérias a serem reguladas nas medidas, ao passo que nos decretos se ressalvavam apenas questões penais.É evidente que os governos necessitam de instrumento ágil para, em momentos de extrema necessidade e urgência, legislar sobre matéria que não pode aguardar a manifestação do legislador pelas viasordinárias. Entretanto, todos os governos têm abusado, ditatorialmente, sistemática e criminosamente, no uso de medidas provisórias, passando ao largo das exigências constitucionais. Todos os...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A Organização Politica do Estado Brasileiro
  • organização do estado brasileiro
  • Organização do estado brasileiro
  • Organização do estado brasileiro
  • Organização dos poderes do estado brasileiro
  • Sobre organização do estado brasileiro
  • Organização do Estado Brasileiro
  • Organizacao do estado brasileiro

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!