ORGANIZA O E ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNO E ADMI

Caros Alunos,
Hoje disponibilizo a vocês algumas questões comentadas sobre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Colabore enviando sua opinião – sobre essas questões ou sobre os livros – através do FALE
CONOSCO. Críticas construtivas serão bem-vindas.
Prof. Augustinho
1.ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
d) o Distrito Federal é a capital federal.
e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Falsa: Não existe submissão ou hierarquia entre os entes federativos, as competências é que são atribuídas a cada ente de forma privativa ou concorrente – e que poderão causar uma falsa impressão de submissão ou hierarquia. Quando comparados os entes entre si: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - eles são autônomos, conforme assegura o artigo 18 da CF/88: “Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Alternativa B – Falsa: Não existe nenhuma previsão legal para que as “regiões metropolitanas” gozem de prerrogativas específicas. A previsão contida no § 3º do artigo 25 da
CF/88, de que “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes” tem a finalidade