Organiza O Do Tribunal Regional Do Trabalho 1

Organização da Justiça do Trabalho
Composição
Forma e Escolha
Competencia
Tribunal Pleno
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de quarenta e nove Desembargadores do Trabalho.
O acesso ao Tribunal será por antiguidade e merecimento, alternadamente do juízes do trabalho
I - elaborar seu Regimento;
II - eleger o Presidente do Tribunal, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor;
- Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 09/06/2011 (DEJT/TRT3 14/07/2011).
- Nota 2: Redação original: " II - eleger o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor;"
III - delegar matérias de sua competência ao Órgão Especial;
IV - aplicar as penalidades do art. 42 e decidir sobre os casos de invalidez de Magistrado a que se refere o art. 76, ambos da Lei Complementar 35/79;
V - julgar, originariamente:
a) as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou Turmas ou em processos de sua competência originária;
b) o habeas corpus e o habeas data em processos de sua competência;
c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;
d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores;
e) as ações rescisórias de seus acórdãos;
f) os agravos regimentais opostos a despachos do Presidente do Tribunal, em matéria judiciária de competência do Tribunal Pleno, quando não atacáveis por recursos previstos na lei processual;
VI - julgar:
a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
b) as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão;
c) os recursos de natureza administrativa atinentes a seus serviços auxiliares e a seus respectivos Servidores;
d) os recursos