organizações sociais

Páginas: 7 (1597 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
1 - INTRODUÇÃO
A crescente necessidade do Poder Público descentralizar suas atividades sociais, sobretudo a saúde, o levou a legislar sobre a chamada “Organização Social”, que é objeto de estudo deste artigo, com previsão na Lei Federal 9.637, de 18.05.98.
A problemática que envolve este estudo é inerente ao fato do Poder Público utilizar estas organizações para prestar serviços sociais deforma indireta, ou seja, descentralizada.
A lei 9.637/98 afirma que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Como se vê, as organizações sociais são um modelode parceria entre o Estado e a Sociedade, com vínculo jurídico estabelecido pelo contrato de gestão, que também será abordado no presente estudo.











2- PROBLEMA
É possível o trespasse da prestação de serviços públicos ditos sociais pelo Poder Público, sobretudo da saúde, que não são exclusivos do Estado, para entidades privadas denominadas organizações sociais?3 – OBJETIVOS
3.1 – Objetivo Final
Analisar a possibilidade da descentralização contratual dos serviços de saúde através das organizações sociais.

3.2 – Objetivos Intermediários1º Abordar o Contrato de Gestão, como instrumento a serutilizado para estabelecer vínculo jurídico entre o Poder Público e Associações ou Fundações Privadas;
2º Conceituar as Pessoas Jurídicas denominadas Organizações Sociais;
3º Analisar a Lei Federal 9.637, de 18.05.98.

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4- JUSTIFICATIVA
O presente artigo é de extrema importância para o mundo jurídico, pois é tema de diversos entendimentos jurisprudenciais sobre apossibilidade, frente à Lei Maior do País, do repasse da execução de serviços públicos sociais para entes privados.
Além disso, estudar este tema faz-se necessário, tendo em vista que o contrato de gestão estabelecido entre o Poder Publico e as ditas organizações sociais é utilizado de forma costumeira na Administração Publica.
















5 - REFERENCIAL TEÓRICO
Nos termos doartigo 23 inciso II da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. É sabido que é dever do Estado promover a saúde a todos seus cidadãos e, portanto, o Poder Público não pode deixar de prestá-la.
No entanto, a necessidade de serampliada a descentralização na prestação de serviços públicos levou o Governo a prever a instituição do Programa Nacional de Publicização – PNP, através da Lei Federal 9.637, de 18.05.98, que autorizou o Poder Executivo a qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, onde atividades estatutárias que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, aodesenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, podem ser efetivadas mediante um contrato de gestão, o qual Maria Sylvia Di Pietro (2010, 335) conceitua da seguinte forma:
O objetivo do contrato é o de estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por...
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