Organização judiciária

Páginas: 17 (4187 palavras) Publicado: 25 de março de 2012
Introdução

Organização Judiciária é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos.
Considerando que organizar significa estruturar; para que um fim seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãosprincipais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual).
A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por estarazão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária.
Primeiramente, as normas de organização judiciária estão presentes na Constituição Federal. A Carta Magna é a maior responsável pela distribuição de competências para o exercício do poder do Estado; impõe normas referentes à competência para legislar em tema de organização judiciária.
Em segundolugar, considerando que cada Estado pode organizar a sua Justiça, o Código de Processo Civil, o Código de Organização Judiciária de cada Estado e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estadual delinearão a estrutura do Poder Judiciário local.












1. 0 Organização Judiciária

1.1 Conceito

É o conjunto de regras e preceitos sobre a criação de tribunais ecargos de juízes e de seus respectivos auxiliares, bem como sobre a investidura nesses cargos, os direitos e deveres de seus ocupantes ou titulares e as suas atribuições.
Para o Moacyr Amaral Santos, “a disciplina do aparelhamento judiciário dos órgãos principais e auxiliares, se enfeixa sob a denominação de organização judiciária”.
Em suma, a organização judiciária contemnormas sobre a administração da justiça e sobre a constituição orgânica do Poder Judiciário, enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo. São normas sobre a atuação da justiça.
Atualmente, na visão de modernos processualistas, voltada à ideologia do pleno acesso à justiça, pouca importância tem a distinção entre direitoprocessual e organização judiciária, “diante do fato de que o bom processo depende sempre de bons operadores e pouco valem normas processuais bem compostas e bem estruturadas, sem o suporte de bons juízes e de uma justiça bem aparelhada” (Antônio Carlos de Araújo Cintra).

1.2 Competência legislativa

É na Constituição Federal que se encontram as regras básicas sobre organização judiciária.A organização judiciária subordina-se a princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal (Cap. III do seu Tit. IV – art. 92 ss.), nas leis federais (concernente à Justiça Federal), nas leis estaduais (concernentes à Justiça Estadual), como também devem estar de conformidade com as leis processuais.
A lei federal regula a organização judiciária da União e DistritoFederal.
A lei estadual organiza e regula o judiciário estadual.
Diante disso, cada Estado tem competência para legislar sobre sua própria organização judiciária, fazendo-o, no entanto, com observância nos arts. 93 a 97 da Constituição, bem como no Estatuto da Magistratura – Lei Compl. n. 35, de 14.3.79, alterada pela Lei Compl. n. 37, de 13.11.79 (C.F., art. 93).Em matéria de organização judiciária, eventuais conflitos entre leis federais e estaduais, resolve-se com base na discriminação de competência legislativa fixada na Constituição e não na hierarquia das leis. Assim, se trata de organização da justiça local, é o Estado que legisla (art. 125 da CF.).


3. Conteúdo da Organização Judiciária

Os problemas referentes à administração...
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