Organização empresa - estatuto

Páginas: 17 (4014 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2011
ESTATUTO UMA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CAPÍTULO I

Da denominação, Sede, Objeto e Duração

Art. 1º. A Empresa de Transporte e Trânsito é uma empresa pública, constituída em XX de xxxxxx de XXXX, Lei xxxxx de XXXX, de XX de xxxxxxx de XXXX. Art. 2º. A Empresa com sede e foro em Xxxxxxx, Xxxxxxx, tem personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa efinanceira e o prazo de sua duração indeterminado.

Art. 3º. A Empresa tem por objeto o planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transportes públicos de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município, observado o planejamento e o metropolitano, incumbindo-lhe, especialmente

I. operar, diretamenteou por meio de delegação ou contratação, os serviços de transportes públicos coletivo, seletivo, individual, especial e escolar, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

II. definir parâmetros técnicos para a prestação de serviço adequado,considerada a especialidade de cada modalidade;

III. acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos de transportes;

IV. estimular a melhoria da qualidade e aumento da produtividade dos serviços públicos de transportes;

V. atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários e demais agentes afetados pelos serviços públicos de transportes sob seucontrole;

VI. imprimir maior eficiência e eficácia aos transportes públicos, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

VII. fixar e administrar a política tarifária;

VIII. exercer as competências expressas no Art. 5 º. e art. 24, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro, no âmbito Municipal;

IX. planejare implantar a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município;

X. coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, aplicação de penalidades, operação, estatística e educação de trânsito e de transportes no Município de Xxxxxxx;

XI. implantar a política de educação para a segurança de trânsito;

XII. autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viáriomunicipal;

XIII. executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos por órgãos e entidades de interesse público;

XIV. executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular, mediante convênio com o Estado;

XV. participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistemaviário;

XVI. analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam pólos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

XVII. zelar pela preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;

XVIII. firmar convênios com órgãos e entidades públicas ouprivadas, nas esferas municipal, estadual, federal e organismos internacionais, visando à realização de suas competências;

XIX. exercer outras atividades de competência do município na área de transportes públicos e trânsito.

CAPÍTULO II

Do capital da Administração

Art. 4º. O capital da Empresa de Transporte e Trânsito – Empresa, é de Xxxxxx xxxxxx xxxxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxx.Art. 5º. A Empresa de Transporte e Trânsito – Empresa, em conformidade com o X xxxxXXX xxxx, será administrada por um Conselho Diretor, composto por:

I. um Diretor-Presidente;

II. um Diretor de Gestão e Cidadania;

III. um Diretor de Operações de Transporte e Trânsito;

IV. um Diretor de Planejamento e Projetos

V. um Coordenador Jurídico.

§1º. A...
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