Organização do estado

Páginas: 6 (1376 palavras) Publicado: 2 de abril de 2013
II - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS


* Conceito de princípios: são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. São núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais. Exprimem a noção de mandamento nuclear de um sistema (na medida em que vão perdendo a densidade semântica, pairam sobre uma área mais ampla que uma norma contendo preceitos),


*Normas: são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, reconhecendo às pessoas ou às entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem.


1.1. Categorias de princípios constitucionais:

a) Princípios político-constitucionais: são positivados em normas-princípio que traduzem as opções políticas fundamentaisconformadoras da Constituição (são esses princípios que constituem a matéria dos arts. 1º a 4º da CF).
b) Princípios jurídico-constitucionais: são os princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. Decorrem de certas normas constitucionais e, em alguns casos, constituem desdobramentos (ou princ. Derivados) dos fundamentais (p. ex., o princ. Da proteção social dos trabalhadoresderiva dos direitos sociais).


1.2. Dos princípios constitucionais fundamentais

* Conceito: constituem a síntese ou matriz de todas as demais normas constitucionais.

* Objetivo: visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais (função ordenadora; atua de imediato).

* Fundamentos:


A) República(art. 1º, da CF – forma de governo): implica em alternância de poder (surgiu em oposição ao regime monárquico).


B) Federação: é a forma de Estado pela qual se objetiva distribuir o poder, preservando a autonomia dos entes político que a compõem. Pressupõe uma racional divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios (na nossa atual Carta, os Municípios fazem parte daFederação).

* Características:

1º) descentralização política, administrativa e financeira;
2º) órgão representativo da vontade dos Estados membros no Congresso Nacional (o Senado Federal).


C) Estado Democrático de Direito: não deve haver submissão à lei, pura e simplesmente, mas, sim, deve haver submissão às leis elaboradas pelos representantes do povo (vontade popular), legitimamente eleitospara tal fim.


D) Soberania: é o poder político supremo e independente, cujo acatamento das regras internacionais só ocorrerá conforme a vontade do Estado. Consiste na capacidade de editar suas próprias normas.


E) Cidadania: consiste no reconhecimento dos indivíduos como pessoas integradas na sociedade estatal. Deflui do próprio princípio do Estado Democrático de Direito (qualifica osparticipantes da vida do Estado). Possibilita a participação do povo nas eleições.


F) A dignidade da pessoa humana: traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas e do Estado (É inerente à condição de pessoa natural. A dignidade é a finalidade da norma). Tal princípio consiste no principal existente em nossa Constituição, sendo que muitos outros princípios dele derivam.


G)Os valores do trabalho e da livre iniciativa: reconhecimento do valor do trabalho por meio de justa remuneração e condições para o seu desenvolvimento (ver art. 5º, XIII e 6º). O princípio da livre iniciativa prevê uma mínima interferência do Estado (art. 170) no âmbito da iniciativa privada.


H) Pluralismo político: consiste na multiplicidade de tendências políticas, em razão da liberdadede convicção filosófica e política, por meio da criação de vários partidos políticos, sindicatos, organizações culturais.


I) Tripartição dos Poderes: na verdade a tripartição é de funções (Executivo, Legislativo e Judiciário), pois o poder ao povo pertence. Fundamenta-se na especialização funcional e independência orgânica.


* Convivência harmônica: a existência de interferências de um...
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