ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Páginas: 5 (1053 palavras) Publicado: 28 de maio de 2014
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: O Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geográfica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas que segundo o art. 18 da Constituilção são 4: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
SOBERANIA X AUTONOMIA
A soberania, que a Constituição adota em seu art. 1°, I, como um fundamento da República Federativa doBrasil irá se manifestar apenas na pessoa da República Federativa do Brasil, entendida como a união de todos os entes internos, representando todo o povo brasileiro, povo este que é o verdadeiro titular da soberania.
AUTONOMIA CONSISTE EM:
1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes;
2- Auto-organização: capacidade de instituírem suaspróprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do DF);
3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal.
PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII:
São eles:
a) formarepublicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
- Se nãorespeitados poderão ensejar a intervenção federal
DO DISTRITO FEDERAL:
CF, Art. 18, § 1° - Brasília é a Capital Federal.
O DF é híbrido, ora vai agir como estado, ora vai agir como município.
*Ao DF é vedada a divisão em municípios.
DA UNIÃO: É pessoa jurídica de direito público interno, com competências legislativas e administrativas enumeradas na CF.
DOS TERRITÓRIOS: Art. 18, § 2° - OsTerritórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Não são entes federados, não dispõem de autonomia política.
Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.
Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando deNoronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
DOS ESTADOS:
São os entes típicos do estado federal.
CF, art. 18, § 3° - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, porlei complementar.
DA SECEÇÃO: Os Estados não possuem o direito de secessão, não podem separar da federação.
MUNICÍPIOS: CF, art. 18 §4°: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, apósdivulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Segundo o posicionamento do STF, essa previsão da dependência de lei complementar federal faz com que a norma se torne de eficácia limitada, e como tal norma ainda não existe, isto inviabiliza a criação de novos Municípios. Mas, houve criações de Municípios sem observância desta disposição, e estas criaçõesforam declaradas inconstitucionais pelo STF, porém, tal discussão ensejou a edição da EC n° 57/08 que acrescentou o artigo abaixo:
CF, ADCT, art. 96: Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua
criação....
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