Organização do Estado

Páginas: 9 (2165 palavras) Publicado: 8 de maio de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Federativo (forma de Estado)
Republicano (forma de Governo)
Democrático (Regime Político)

Federativo – Descentralização política e distribuição constitucional de competências. U – EM – DF – M.
U – Representa o pacto federativo (autonomia) / Possui competências materiais e legislativas / Autonomia – pode ter organização própria; pode legislare escolher seus representantes.
Competências da União Federal
As competências d União podem ser de duas naturezas distintas:
Competências não legislativas
São também chamadas de competências administrativas ou materiais. Por meio delas é possível identificar o âmbito de atuação de cada ente federativo. Tais competências se dividem em exclusiva e comum.
A primeira, exclusiva, estáprevista no artigo 21 da CF, o qual dispõe que compete à União, por exemplo, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, conceder anistia, permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente etc. Essas atribuições, dadaspela competência exclusiva, são indelegáveis, ou seja, não podem ser objeto de delegação, somente a União poderá efetivá-las.
A segunda, competência comum, é também denominada de paralela, concorrente ou cumulativa. São competências dadas a todos os entes da federação (U – EM – DF – M). O artigo 23 da CF traz o rol de assuntos que será tratado pelas pessoas políticas mencionadas. O paragrafoúnico do mesmo artigo dispõe que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar social nacional. Caso haja conflito de competência entre elas, tal problema deverá ser sanado com base no principio da preponderância prevalência do interesse.
Competências legislativas
Aconstituição atribui, a cada ente político, competência para elaborar leis. Fala-se que tal competência pode ter três naturezas distintas: privativa, concorrente e residual.

O paragrafo único do artigo 22 da CF, ao tratar da competência legislativa privativa, diz que a União, por meio de lei complementar, poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matériasrelacionadas neste artigo. Desse modo, a competência privativa é delegável.
A concorrente, como o próprio nome menciona, é aquela em que mais de um ente político pode legislar. Está prevista no artigo 24 da CF e são exemplos dessa competência: legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, educação, cultura, procedimentos em matéria processual, defesa dosrecursos naturais etc. Nestas hipóteses a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal (Município não) normas específicas. Caso não haja norma federal, segundo art. 24 § 3º, os Estados terão competência legislativa plena, ou seja, editarão tanto normas gerais quanto normas específicas (denominada competência suplementar dos Estados).Já o § 4º nos ensina que a superveniência de lei federalsobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que com ela colidir. É importante ressaltar que a suspensão não se confunde com revogação.
Deste modo, enquanto a lei geral não for editada, a lei estadual continua valendo, mas, após a edição, pela União, da lei que trata de normas gerais, a lei estadual fica com sua eficácia suspensa naquilo que lhe for contrário.
Por fim, acompetência suplementar confere aos Municípios o poder de complementar à legislação federal e estadual, no que for cabível, além de tratar de assuntos de interesse local, segundo artigo 30, incisos I e II.

QUADRO
Competência Administrativa / Material
Art. 21 – EXCLUSIVA (U) - Indelegável
Art. 23 – COMUM (Concorrente / Paralela / Cumulativa) (U – DF – EM – M)
Competência Legislativa
Art. 22 –...
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