Organização do estado

Páginas: 5 (1081 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
- Domínio econômico – o estado interveem domínio econômico quando controla preços, abastecimento, combate a formação de monopólios.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA -
- Tombamento – ato pelo qual o poder público determina a preservação de um bem, em razão de características históricas, culturais e paisagísticas. Pode ser vendido, usado, mas ñ pode ser modificada ascaracterísticas. Cabe isenção fiscal, isenção de IPTU, isenção de imposto de renda do proprietário, linhas de credito com juros praticamente zero, porem indenização não cabe. Decreto lei 25/1937.
Manifestações culturais podem ser tombadas, um paisagem pode ser tombada.
- confisco – é a perda da propriedade do bem em razão de sua utilização ilícita ou decorrente de sua aquisição de forma ilícita, não háindenização.
- servidão administrativa – é o direito real que o imóvel dominante tem sobre o imóvel serviente. Eventualmente o poder público pode precisar de uma parte do imóvel, indeniza o proprietário, proporcionalmente a área utilizada. Ex.: Óleo duto, linhas de transmissão.
- Ocupação temporária - em caso de obra publica
– Requisição temporária - se da em caso de iminente perigo art5º, XXV CF opoder publico utilizara bem particular com indenização ulterior (posterior) se houver dano.
05-03
DESAPROPRIAÇÃO
- Previsão legal – art.5ª, XXIV e no decreto lei 3365/41
Desde 1988 não tem mais a forma decreto lei, porem os que existiam ainda continuam em vigor
Lei 1075/70 que trata da imissão na posse do imóvel
- Fundamento
• Necessidade publica – é uma situação emergencial, situação decarência extrema. Ex.: obras para contenção de enchente, um muro para conter um barranco, um aterro sanitário.
• Utilidade publica – melhora o uso do bem a prestação de serviços públicos, algo que seja útil. Ex.: escola, hospital, creche, fórum.
• Interesse social – são os casos de reforma agraria, reforma urbana.
- Procedimento
1. Poder publico edita decreto determinado que o imóvel é denecessidade publica, utilidade publica ou interesse social, excepcionalmente por portaria o DNER pode desapropriar, a regra é decreto do poder executivo.

Sempre o chefe do executivo que desapropria.
Não tem o que discutir o na desapropriação a não ser o preço. É mérito do ato, a não ser que seja desvio poder.

1- O poder publico oferece um valor, se o particular aceitar tudo bem.
2- Se oparticular rejeitar o valor o poder publico entrará com a ação de desapropriação. Suponhamos que ofereceu 100 e o dono quer 300, a briga será pelos 200.
A lei 1075/70 deu a possibilidade da imissão previa na posse do imóvel antes do pagamento do preço final.
Imissão previa na posse do imóvel, antes da ação, ai vai se discutir o valor em juízo, ai o juiz arbitra um valor o metro deposita o valor, oparticular levanta esse valor, se o poder publico perder lá na frente a diferença será paga em precatório.

- Indenização – deve ser previa (posse), justa (próximo ao valor de mercado) e em dinheiro.

- Desapropriação Indireta - é a ação de desapropriação proposta pelo particular.

O poder público quando desapropria um bem ele tem que dar uma destinação.

Retrocessão (destinação ao bem) – éo retorno do bem ao patrimônio particular em decorrência da sua não utilização, pelo poder publico. E o prazo é de 5 anos nos casos de necessidade e utilidade publica e 2 anos no caso de interesse social.

Ainda que ocorra a utilização, pode ocorrer o DESVIO de uso, ainda assim pode haver a retrocessão pelo desvio de uso. Desvio de uso, desaproprio para um hospital e construo uma fonte luminosa.- Hierarquia dos órgãos publicos – a união pode desapropriar bens dos estados e dos municípios, os estados podem desapropriar bens dos municípios, o contrario só com autorização legislativa prévia.

- Ação
• Objeto da ação - é só o preço
• Para definir o preço deve ser considerado fatores da desapropriação. Ex.: testada dupla, imóvel de esquina, topografia do imóvel, proximidade do...
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