Organização da estrutura juridica

Páginas: 12 (2846 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
FATIMA NANCY ANDRIGHI Ministra do Superior Tribunal de Justiça

Honrou-me sobremaneira o convite formulado pelo Magnífico Reitor Ignácio Berdugo Gómez de la Torre, distinguindo-me de forma ímpar para participar deste relevante evento. Venho com a incumbência de falar-lhes a respeito da Estrutura e Organização do Poder JudiciárioBrasileiro. Para o exercício independente e imparcial da função jurisdicional, o Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais – destaca-se a da autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99, da CF). As garantias nas conferidas garantias aos de magistrados, independência de por e suavez,

consubstanciam-se (vitaliciedade,

liberdade e de

inamovibilidade,

irredutibilidade

subsídios)

imparcialidade (proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo; dedicar-se à atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistraturanacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas

Palestra Proferida em 19.06.2000 na Universidade de Salamanca.

Estrutura e Organização do Sistema Jurídico Brasileiro

nomeações, à ordem de classificação. Oacesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e competências a seus órgãos, é positivada por meio da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis de Organização Judiciária de cada Estado-membro, Lei Orgânica da Magistratura e Regimentos Internos dos Tribunais. São seguintes os órgãos do PoderJudiciário enumerados no art. 92, da CF: I) o Supremo Tribunal Federal; II) o Superior Tribunal de Justiça; III) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV) os Tribunais e Juízes do Trabalho; V) os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI) os Tribunais e Juízes Militares; VII) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal – STF, composto de 11 (onze)ministros, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e tem por função precípua guardar a Constituição Federal, incumbindo-lhe, portanto, a jurisdição constitucional. O Brasil adotou o sistema misto de controle de

constitucionalidade, em que se combina a forma concentrada e a difusa.
2 Palestra Proferida em 19.06.2000 na Universidade de Salamanca.

Estrutura e Organização do Sistema JurídicoBrasileiro

O STF detém a competência precípua de realizar o controle concentrado de constitucionalidade, por meio das ações diretas de

inconstitucionalidade, ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade. Ressalte-se, contudo, que a competência do STF não se restringe à referida função, uma vez que também abrange, dentre outras, a de processar ejulgar originariamente os remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) em que sejam pacientes ou coatores as mais altas autoridades da República elencadas no inciso I do art. 102 da CF, assim como a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-sena competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, somente se denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta e...
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