organização da educação da ldb lei - de diretrizes e base

Páginas: 23 (5513 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2013


ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
LDB – LEI DE DIRETRIZES E BASES.
LDB - UNIÃO
Art. 8º - Elaborar o Plano Nacional de Educação, prestar assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário, exercendo sua função redistribuída e supletiva.
Estabelecer, em colaboração com os Estados, DistritoFederal e os Municípios , competências e diretrizes para a Educação Infantil,Ensino Fundamental e o médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimo de do a assegurar formação básica comum.
LDB – 9394/96 – ESTADO
Art . 10 - Cabe ao estado, organizar, manter e desenvolver os órgãos dos seus sistemas, definir em forma de colaboração com os municípios a oferta do Ensino fundamental,assegurar e distribuir de forma proporcional as responsabilidades ao atendimento da população e recursos disponíveis.
LDB – 9394/96 – MUNICIPIO
Art. 11 - Cabe organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Exercer ação redistribuitiva em relação às suas escolas;
Baixar Normas complementares para o seu sistema de ensino;
Autorizar, credenciar esupervisionar os estabelecimentos;
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade, o ensino fundamental e recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela constituição federal.
PARAGRAFO ÚNICO - Os Municípios poderão optar, ainda por se integrar ao sistema estadual, ou compor com, ele um sistema único de educação básica
LDB – 9394/96 – ESCOLA
Art. 12 - Elaborar eexecutar sua proposta pedagógica ;
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas –aulas estabelecidas;
Velar pelo comprimento do Plano de Trabalho de cada docente;
Prover meios para recuperação dos alunos de menos rendimento;
Articular-se com as famílias e comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;Informar Pai e mãe, conveniente ou não com seus filhos ou responsáveis legais a freqüência e rendimento dos alunos da proposta pedagógica da escola;
Notificar ao Conselho Tutelar do Município em relação aos alunos que apresentam quantidades de faltas acima de 50% do percentual permitido em Lei nº10287 de 20.09.2001.


LBD – 9394/96 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 29 - A educação infantil, primeiraetapa da educação básica, tem como Finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em Seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 5(cinco) anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seisanos de idade.
Tem como finalidade:
Avaliar o desenvolvimento das crianças sem o objetivo de promoção;
Carga horária mínima de 800:00h distribuídas em 200 dias letivos;
Atendimento à criança no mínimo de 40 horas para turno parcial e 7 para jornada integral;
Controle de freqüência de 60% exigida.

LBD – 9394/96 – ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 32 - Ensino Fundamental: (mínimo 9 anos),objetivo dedesenvolver a capacidade de aprender, fortalecer os vínculos da família,da solidariedade e tolerância. – pelo menos 4 horas de trabalho diário.

LBD – 9394/96 – ENSINO MÉDIO
Art. 35 - Ensino Médio: (mínimo 3 anos) , etapa final da educação básica, terá como finalidades:
Aprofundamento dos estudos – tecnologia
Preparação básica para o trabalho e cidadania, para continuar aprendendo de modocom flexibilidade as novas condições para novas ocupações e aperfeiçoamentos posteriores;
Aprimorar o educando como pessoa humana , incluindo a condição ética, desenvolvendo a autonomia intelectual e do pensamento critico;
Compreensão dos fundamentos científicos- tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria a prática no ensino de cada disciplina.
Art. 36 - O Currículo do...
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