Orgãos sociais - sociedade anônima

Páginas: 22 (5345 palavras) Publicado: 6 de maio de 2013
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL

(Artigo 69 e seguintes – C.P.P.)

CONCEITO
Segundo Paulo Rangel, “competência é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivospráticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais, materiais e funcionais.
A doutrina e a jurisprudência compartilham a tese de que a competência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, e já o critério territorial refer-se à competência relativa. Nesse sentido, naquela situação, a violação da regra de competência não se convalida; enquanto que,nesta, far-se-ia possível a convalidação pelo instituto do “prorrogatio fori”.
O atual Código de Processo Penal e o Projeto 156 não são dotados de uma sistemática clara, sendo, muitas vezes, tarefa extremamente complexa identificar o juiz competente para o caso penal. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juizcompetente. Já o Projeto, no seu art. 93, previu, no “caput”, que a competência é, em regra, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição. E o § 1° ressalva que a incompetência territorial é relativa, devendo ser alegada pela defesa na resposta escrita ou reconhecida de ofício pelo juiz, até o início da audiência de instrução e julgamento.

A JustiçaCompetente
Para se definir a justiça competente é necessário uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais, a saber: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal até à estadual. Desde então, pode-se concluir que um crime só será de competência da justiça comumestadual quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais e nem da justiça comum federal.

Justiça Militar
Para a incidência da competência da Justiça Militar, é necessário observar-se os três requisitos:
a) seja uma conduta tipificada na lei militar;
b) esteja presente uma das situações do art. 9° do Código Penal Militar e, ainda,
c) esteja configurada uma situação de interessemilitar.

A Justiça Militar Federal diz respeito ao exército, marinha e aeronáutica. Em primeiro grau, é composta por Conselhos de Justiça ou Auditorias; e, em segundo, pelo Superior Tribunal Militar. É importante observar que – desde o advento da Constituição de 1988 - não há qualquer vedação para que esta julgue um civil. Isso porque o art. 124 não faz qualquer restrição: apenas remete aoart. 9° do Código Penal Militar, o qual prevê a responsabilização de um civil.
Excluída a competência da Justiça Militar Federal, deve-se analisar se não competem o processamento e julgamento à Justiça Militar Estadual. Esta diz respeito a membros da polícia militar estadual, polícia rodoviária estadual e bombeiros. Em primeiro grau, é composta de juízes de direito do juízo militar e Conselho deJustiça; e em segundo grau, de Tribunais de Justiça Militar e, na sua falta, de Tribunais de Justiça dos Estados.
Segundo o art. 125, § 4°, da Constituição, compete a Justiça Militar Estadual
“processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares ”. O dispositivo traz uma ressalva, garantindo a competência dojúri “quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” A Constituição afastou – ao contrário do que ocorreu na justiça militar federal – a possibilidade de um civil ser julgado na justiça militar estadual, ao se consagrar a competência do júri – federal ou estadual – para o julgamento de crime doloso...
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