Orgão

Páginas: 2 (448 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2014
A atividade de comércio exterior no Brasil é regulamentada e controlada por vários órgãos do governo, de acordo com os interesses da economia nacional. Cada órgão atua em sua área específica. Asprincipais atribuições dos órgãos intervenientes com relação ao comércio exterior é administrativa, fiscal e cambial: Função Administrativa: É uma espécie de autorização para importar ou exportarmercadorias. Essa função é coordenada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse tipo de controle é implementado nosistema brasileiro de importações por meio do licenciamento das importações. A SECEX estabelece as regras para que alguns órgãos e para si própria, que sejam ligadas às suas áreas de atuação,licenciamento e autorização de determinadas transações, seriam esses órgãos Ministério da Saúde (ANVISA), e Ministério da Agricultura entre outros. É a própria SECEX quem controla se as importações dedeterminados produtos se os mesmos já atingiram a cota.
Função Fiscal: É exercida pela Receita Federal, cabe esta instituição verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do importador.Quando um órgão competente autoriza uma importação ou exportação a Receita Federal fiscalizará, e somente liberará a mercadoria para embarque para o exterior (exportação) ou entregará ao importador osprodutos importados (no caso de importação) quando os gravames aduaneiros (impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto de exportação, PIS e COFINS na importação) estiveremregularmente recolhidos, além de cumpridas outras obrigações.
Função Cambial: É de competência do Banco Central do Brasil (BACEN). As transações com o exterior envolvem a remessa de divisas, ofechamento do câmbio, os financiamentos externos. Todos os procedimentos, relativos ao comércio exterior na área de câmbio está sob controle do BACEN.
O comércio exterior Brasileiro é dividido em...
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