Orgão da Jurisdição

Páginas: 5 (1014 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO
ESPÉCIES  DE JURISDIÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO: 
a) pelo critério do seu objeto - jurisdição penal ou civil;
b) pelo critério dos organismos judiciários que a exercem - jurisdição especial ou comum;
c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem - jurisdição inferior e superior;
d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento- jurisdição de direito ou de eqüidade.
 
JURISDIÇÃO  CIVIL E PENAL 
Objeto da pretensão varia de natureza conforme o direito objetivo material em que se fundamenta. 
Fala-se, assim, em jurisdição penal (causas penais, pretensões punitivas) e jurisdição civil (por exclusão, causas e pretensões não-penais). Obs: Apenas a Justiça do Trabalho não tem competência penal genérica. (apenas parajulgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança)
Relação entre jurisdição civil e penal. O sistema, em alguns dispositivos legais, estabelece, ora a prevalência da decisão civil como prejudicial da decisão penal, ora dispõe que o decidido no campo penal faz coisa julgada no cível. Exemplos:
Se alguém está  sendo processado criminalmente e paraojulgamento dessa acusação é relevante o deslinde de uma questão civil, suspende-se o processo criminal à espera da solução  do caso no cível (arts. 92-94, CPP).
É expressamente possível que seja intentada a ação civil na pendência do processo-crime, mas o juiz poderá, discricionariamente, determinar a suspensão do processo cível, para que se aguarde a solução da causa penal (art. 64, CPP).
É efeito secundário da sentença penal condenatória tornarcerta a obrigação de indenizar o dano resultante do crime (art. 91, I do CP) - (embora sem esclarecer o quantum debeatur).
Quando a sentença criminal reconhece que o ilícito imputado a ele não foi praticado (CPP, art. 66), ou que ele não foi o seu autor, ou ainda que, na circunstâncias em que o fato se deu, não havia ilicitude, tendo o réu agido em estado de necessidade, legítima defesa, estritocumprimento do dever legal ou exercício regular do direito (CPP, art. 65), a absolvição criminal implica a impossibilidade de pretensão civil.
A prova produzida  em um processo pode ser utilizada em outro não se venha a surpreender pessoa que não fora parte do primeiro (por respeito ao princípio do contraditório, sem o  qual não pode caracterizar-se o devido  processo legal); assim, é admissívelque, mediante certidões, se levem do processo crime para o civil contra o mesmo réu e vice-versa os elementos de prova já produzidos, sem a necessidade de repetição.

JURISDIÇÃO  ESPECIAL E COMUM 
A Constituição instituiu vários organismos judiciários, cada um deles constituindo uma unidade administrativa autônoma e recebendo da própria CF os limites de sua competência. (Justiça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho).
A jurisdição especial - Justiça Eleitoral (arts. 118-121), a Justiça do Trabalho (arts. 111-117) e as Justiças Militares Federal (arts. 122-124) e Estaduais (art. 125, § 3º); jurisdição comum - a Justiça Federal (arts. 106-110) e as Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126).
As diversas jurisdições não vivem em compartimentos estanques, completamentealheias umas às outras. Há circunstâncias em que os atos processuais realizados perante uma Justiça são aproveitados em outra

JURISDIÇÃO  INFERIOR E SUPERIOR 
Princípio  do duplo grau de  jurisdição: a possibilidade de um mesmo pedido, após julgamento pelo juiz inferior, voltar a ser objeto de julgamento, agora por órgãos superiores do Poder Judiciário.
Jurisdição inferior - exercida pelosjuízes que ordinariamente conhecem do processo desde o seu início (competência originária). Na Justiça Estadual são os juízes de direito das comarcas distribuídas por todo o Estado, inclusive na comarca da Capital. Na Justiça Federal, os juízes federais monocráticos.
Jurisdição superior - exercida pelos órgãos a que cabem recursos contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • RESUMO
  • Jurisdição
  • jurisdição
  • Jurisdição
  • A jurisdicao
  • jurisdição
  • Jurisdição
  • Jurisdição

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!