ORDIN RIA Pedido De Tratamento De Quimioterapia

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS – FORO CENTRAL

Com pedido de AJG
COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA IDOSO
Art. 71; Lei 10.741/2003
COM PEDIDO DE URGÊNCIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

XXXXXXXX, (qualificação), vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede da Procuradoria Geral do Estado na Avenida orges de Medeiros, 1555 – 18º andar, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARES

Da assistência judiciária gratuita

O requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, ou seja, de acordo com a lei 1060/50 e posteriores alterações, não pode pagar despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Sendo assim, requer sejam a si deferido os benefícios da justiça gratuita, isto com o fito de isentá-lo do pagamento de qualquer dos ônus previstos no artigo 3º, da lei 1060/50.

Já consolidado pelo nosso tribunal conforme recentes entendimento, que pro fim se colaciona um deles senão vejamos :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Assistência Judiciária Gratuita. O benefício da assistência judiciária gratuita pode